materia nº 28/1989

um ey
PROJETO DE LEI Nº PM
Autoriza a Pr
tal a celebra
da Justiça do
vando a const
Palmital.
A Câmara Municipal
Artigo Iº - Fica a
mital autorizada a celebrar convênio
dos Negocios da Justiça do Estado de
a construçao do Edificio do Forum de
creto 29.860, de 03 de maio de 1989,
ros do Estado.
Artigo 2º - As obri
venentes serão as especificadas no re
celebrado entre ambas, cabendo ao Mun
pesas que eventualmente ocorrerem, co
Artigo 3º - Fica o
do a firmar novos convênios e ou term
necessários à implantação definitiva
Artigo 4º - As desp
tura, em decorrência da presente Lei
especiais a serem abertos, nos termos
Artigo 5º - Esta le
de sua publicação, revogadas as dispo
1989.
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINO cf y49
efeitura Municipal de Palmi-
r convênio com a Secretaria-
Estado de São Paulo, objeti-
rução do Predio do Forum de-
de Palmital, decreta:
Prefeitura Municipal de Pal-
com a Secretaria de Estado -
São Paulo, tendo por objeto-
Palmital, nos termos do De--
mediante recursos financei--
gações assumidas pelos con--
spectivo instrumento a ser -
icipio as obrigações e des--
nforme estipulado na avenças
Prefeito Municipal autoriza-
os aditivos que se tornarem-
da obra.
esas que onerarem a Prefei--
serão cobertas por créditos-
da Lei 4320/64.
i entrara em vigor na data -
ário.
| de y I5 de maio de
siçoes em
ONDI
Municipal
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
cont.projeto de lei n. 14/89- fIs.2
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo senhor Presidente
Lo.
Exelentissimos senhores Vereadores.
Temos a grata satisfação de encaminhar a
Vossas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio -
Legislativo, o Projeto de Lei n. 14/89PM, que autoriza a Pre-
feitura Municipal de Palmital a celebrar convênio com a Secre
taria da Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a cons--
trução do novo Edificio do Forum de Palmital.
O atual edificio do Forum, ja bastante -
antigo, nao mais atende as necessidades da Justiça, além de -
apresentar diversos defeitos, no telhado, parte hidraulica e-
eletrica.
Sobre a construção do Forum, existe ago-
ra, o decreto n. 29860 de 03 de maio de 1989, por parte do -
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, que autoriza a -
Secretaria da Justiça a promover a construçao, ampliação e -
reforma de edificio para instalação de Forum, na forma que -
especifica. e n
Estas construçoes serao executadas com -
recursos financeiros por parte do Estado.
Pelo exposto, solicitamos os préstimos -
de Vossas Excelências, no sentido de que aprovem 3 presente -
para o Municipio.