materia nº 142/1990

CÂMARA MUniciPAL DE PALMITAL
ZAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO nº 244 /90
Requeremos à Mesa, nos termos regimentais,
Sêja encaminhado ofício so Excelentíssimo Senhor Prefeito Munici
pal, solicitando de Sua Excelência, se digne determinar seja in
formado a este Legislativo o que se segue:-
1) Qual o débito total de municipalidade -
para com a Previdência Social?
2) Foi procedida a confissão da dívida con
forme determina o Artigo 57 da Constituição Federel de 19889?
3) A Prefeitura Municipal está procedendo!
o desconto referente ao IAPAS nas folhas de pagamento de seus
servidores e funcionários?
4) Em caso positivo, a municipalidade reco
lhe as importâncias ao IAPAS?
5) Caso a Prefeitura nao esteja recolhendo
so IAPAS a parte descontada de seus servidores, qual o destino -
dado a esse numerário?
as Sala das Sessões da Cômara Municipal de -
Palmital,) em V6 de agosto de 1.990.
= TERESUNHA LÁSILVA TERÇARIOL =
Vereadora
N
SO LAO
= WALDOMIRO JOAQUIM =
Vereador