materia nº 149/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº /4 9/90
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício à Sua Excelência, o senhor Prefeito Munici-
pal, para que, considerando que os proprietários de lotes no
Loteamento Central Parque São Jorge, Bairro Paraná, foram noti
ficados a efetuarem o pagamento de lançamento efetuado a títu
lo de contribuição de melhoria (pavimentação asfaltica)referen
te a "obras executadas!'; informe a esta Casa o que se segue:
1. Se a pavimentação asfaltica já foi efetiva
mente executada.
2. Se ainda não foi executada, qual o crite
rio e amparado em que dispositivo legal se cobra contribuição-
de melhoria de obra não realizada.
3. Qual o valor da importância dispendida pe
la municipalidade para que possa ser cobrada referida contri -
buição.
4. Considerando os termos do artigo 82 do Có-
digo Tributário Nacional e artigo 143 e seus parágrafos do Có-
digo Tributário Municipal, se foram cumpridas as formalidades/
ali exigidas, ilustrando, em caso positivo, com documentos a
eles referentes.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmi
tal, em 06 de agosto de 1 990,-
RIDO
Lata. Heine AE Pp Cafe
JOSE JORGE VERZ
Vereador.