materia nº 31/1989

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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Aria PROJETO DE LEINO SL yZ7
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Autoriza a Prefeitura Municipal a fazer
um comodato para implantaçao de marmo--
raria na cidade de Palmital.
A Camara Municipal de Palmital , DECRETA:
Ártigo Iº - Fica a Prefeitura Municipal de Pal--
mital autorizada a ceder em comodato, pelo prazo de 30(trinta) anos,
em favor de Maria Izaura da Graça Correa Borges, portadora da Ced.-
Id. RG 9.286.364-SSP-SP, e inscrita no CPF-MF sob n. 416.333.348/72
residente e domiciliada a rua Leonelo Cobianchi 142, em Palmital um
terreno correspondente ao lote IÓ da quadra 5l, setor 09, zona 04,-
com frente para a rua Joaquim Nascimento Lourenço, esquina com a -
rua Joao Leone, com as seguintes metragens e divisas: pela frente -
com a rua Joaquim Nascimento Lourenço, com ||,25m, pelo lado direi-
to com a rua Joao Leone, com 38m, pelo lado esquerdo com o lote 15,
com 38,00m, e pelos fundos, com o lote |7, com ||,00m em cujo ter--
reno sera construida e instalada ua marmoraria.
$ 1º - O prazo para início das obras será de -—-
2(dois) meses e o prazo para o término já com condições de uso e -
funcionamento da Industria sera de 8(oito) meses contados estes pra
zos, da data da publicação da presente Lei, não podendo ser mudada-
a finalidade do presente comodato.
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$ 2º - A nao obediencia aos prazos estipulados -
no 3 I£ ensejara o rompimento do contrato de comodato e a consequen
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te devoluçao do imovel a Hunicipalidade
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9$ 3º - T imovel citado no “caput” deste artigo--
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não podera ser alienado e nem podera ser usado como garantia de di-
vidas da firma.
10 Fa
- Caso a Industria, por qualquer motivo --
ilcixe de existir, ou encerre, ou paralise suas atividades, o contra
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cont.projeto de lei n. 15/89-fIs. 2
contrato de comodato será rompido e o terreno devolvido à Munici-
palidade, seis meses contados do evento. E
$ 5º - Verificados os eventos constantes do $ 4º-
terá a firma o prazo de 90(noventa dias) apos os seis meses, pa--
ra desocupar o terreno e devolve-lo para a Municipalidade, nas -
mesmas condiçoes que o recebeu,-
Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de-
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, 29 de maio de -
BA
1989. é
ONDI
Municipal
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo senhor Presidente
f .
Excelentissimos Senhores Vereador
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas--
Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, -
o Projeto de Lei n. 15/89PM, que autoriza a Prefeitura Municipal -
de Palmital a ceder em comodato um terreno para a instalação de -
uma Industria (Marmoraria) em Palmital.
Esta Industria , além de suprir lacuna de nossa -
cidade, dando condições para que os interessados utilizem-se dos -
serviços aqui existentes, sem necessidade de procura-los em outras
localidades, dará condições depessoas de outras cidades da região-
adquirirem o produto, em nossa cidade.
Por outro lado, trará divisas para o municipio e-
possibilidade de recolhimento de tributos.
A instalação desta Industria promete gerar diver-
sos empregos, em benefício de nossa cidade.
O próprio projeto, por si só se justifica, e to--
das as condiçoes co comodato estao expressas de maneira tal a -
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cont justificativa projeto de Lei n. 15/89-
dar segurança aos interesses do municipio.
Esperando contar com as atençoes de Vossas
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Excelencias, para aprovaçao do projeto de lei, antecipadamen-
te agradecemos, apresentando-lhes na oportunidade os protes--
tos de estima e consideração.
Atenciosamente, ,
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Prefeitura Municipal de Palmital
poi