materia nº 35/1978

Prererrura MunicipaL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
3b/18
PROJETO DE LEI Nº — PM
Autoriza aquisição e permuta de imóvel e
outras providencias.
,
à Câmara Municipal de Palmital, D £ CR
ta
3
=
.
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmit
ã
antorizada a adquirir por escritura pública de compra e venda, O À!
vel constante de um terreno medindo 15m de frente por 25m dos lado
14 m. de fundos, contendo uma casa de tijolos, coberta com telhas,
Raro ao lote 41 da quadra 81, sector 02, zona 05, sito a
eremias de Mattos n. 470, pelo preço de Cr. $ 80. 000,00 (oitenta x
o,
artigo 2º - O imóvel deque trata o artigo 1º seré
permutado com o terreno de propriedade de Roberto Batista Cunha,
correspondente ao lote 33 da quadra 81, setor 02, zona 05, à rua -
Prencisco Mello Dias 75, com 20 m. de frente, 20 m. do lado direi'
36 do lado esquerdo.
Parágrafo único - A presente permuta tem o fim u
e exclusivo de ligar a rua Oilton José Pedrotti com a Avenida Bra
e construção de praça e ajardinamento para embelezar o local e à
comodidade ao povo.
artigo 3º - As despesas decorrentes com a qlicaç
da presente lei, correrão por conta de credito âspecial a ser abe
pelo Executivo, através de decreto.
artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data às
publicação, revogadas as disposições em contrálgio.
Prefeitura Municipal de deze
de 1978.
JS rIFICÇA IV As
axcelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimo Senhores Versadores
Os loteamentos antigos de Palmital foram feito
sem observação às normas legais pertinentes à materia, razão pel
qual existem lotes muito irregulares e Tuas secionadas, como é «
PrereITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
cont. projeto 1ei (Justificativa)- n. 27/78-Fls-2-
da rua Oilton José Pedrotti, da rua Maria do Rosário Soares e -
da rua Pedro Elias.
Bstas ruas aue não têm continuidade dificultam —
tanto os veículos como os pedestres que por elas passam, pois -
são obrigados a dar voltas para que possam chegar ao ponto dese
jados
Desde o inicio da sestão, o Executivo se pronti-
ficou a regularizar esta situação incomoda, e, para tanto conta
com a participação e colaboração dessa Egrégia Câmara de Verea-
dorese
Este Executivo se propos à iniciar o tema iiis -
com a ligação da rua Oilton José Pedrotti com a Aveniê gaBrasil,
por ser um só proprietário incomodado, como é do a -
ae Vossas Excelências, sendo que este proprietário já entrou em
entendimentos com a Prefeitura, dependendo logicamente da apro-
vação por parte dessa Ferégia Câmara.
Por outro lado tamb ém, os serviços de guias e —-
arjetas já foram iniciados no local e geverá ser continuado.
Assim, a presente ligação de ruas está sendo a -—
primeira, devido às condições favoráveis que apresente. Contudo.
já existiu indicações por parte de alguns vereadores, para que-
se ligue também as outras ruas secionadas, º, este Executivo se
compromete no próximo exercício, dentro des D ossgibilidades, a -
completar as outras ligações necessárias, Logicamente com a coô
peração e participação de Vossas Excelências.
É de se notar, através do exame do projeto de —-
lei que ora sº apresenta, que não se trata de desapropriação, -
que poderia ser perfeitamente feita pelo Executivo, mas que vi-
ria a dificultar as condições da mulher e do menor que residem-
no local a ser aberta a Tuãe E, não é intensão da Prefeitura --
prejudicar ninguem, € sim oferecer condições a todos, sem exi-.
gir sacrificiose
O imóvel a ser permutado oferecerá condições fa
voráveis, sem que os moradores do Local onde será aberta a rua
sofram, pois imediatamente após os acertos, mudar-se-ão para
outro local, talvez com melhores condições, sendo que também
Prefeitura poderá seguir 08 us planos de embelezamento e ur-
vanização de nossa querida Palmital.
Prereirura MunicipaL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Cont. Projeto Lei-(Justificativa)-n. 27/78-F1s.3
Destá forma, aguardando de Vossas Excelências a apro-
que este Projeto de Lei, antecipadamente agra--
vaçao urgente para
de eleva
decemos, e, na oportunidade ap: egentamo-lhes os protestos
da consideração e estima,
Prefeitura Municipal de Palmital, em 11 de dezembro
de 1978.
Em anexo: planta da rua que será aberta.
”
| Us, A In a
fre vs OO AlPre de Odreio