materia nº 32/1989

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de a, Paulo =
PROJETO DE LEINO Sa [4Y
PROJETO DE LEI Nº 16759. -=PE
2 Altera disposições da Lei nº 1278, de II de=
a
4 L% novembro de 1953.
A CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA
Artigo Iº - As disposições da Lei nº 1.278,-
de novembro de 1983, constantes como OTN, passam a ser BTh-
"BONUS DO TESOURO NACIONAL”, e, as constantes como Valor de Refe-
rência, passam a ser “VALOR DE SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na da-
. sed . . al e .
ta de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 02 de -
junho de 1989.
JUSTIF
Excelentiss Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a ---
Vossas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legis
lativo, o Projeto de Lei nº 16/89 - PM, que altera disposições -—
constantes da Lei nº 1.278, de II de novembro de 19583, substituin
do OTN pelo BT, e o YR pelo Valor do Salario minimo de referen -
cia.
Esta nova sistemática deve-se ao fato das mu
dancas por parte ad política nacional implantada pelo governo Fe-
geral, e visa apenas adequar a Lei Junicipal a esta nova sistemá-
tica.
Pelo xposto, solicitanos os p és os de -=
Vossas Excel o us, DO sencio - uur eproven o presente proejeto-
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo |
fis. -02-
de Lei, em carater de urgencia urgentissima, por ser de interesse
para o bom andamento de nossos serviços.
Agradecendo antecipadamente as atençoes de -
Vossas Excelencias, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar---—
lhes os protestos de elevada consideraçao e estima.
ATENCIOSAMENTE
“CENCAMINHADO
EMOJO/ 9
oricio Nº 43, 49
Nair À. Dalério /Dias
OFICIAL LEGISLATIVO