materia nº 187/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO No /YF 790
Regueiro 3 Mesa, nos termos regimentais,
seja encaminhado ofício so Excelentíssimo Senhor prefeito Muni
cipal, solicitando de Sus Excelência entendimentos junto ao Trã
bunal Regional do Trabalho, visando obter informações de como -
proceder pora regulementar o Artigo 145 Inciso 14 da Lei Drgâni
ca do Município de Palmital.
A presente consulta deve-se s0 Fato de
trotar-se de questão eminentemente ligadas ao Direito do Trabo--
lho, e indagando esinda se v Tribunal já tem o conceito legal de
atividade penosa.
Deverá ser indagado ainda, se é legal a
tribuir-se indistintamente 30% (trinta por cento) no caso do en
quadramento no citado ertigo, levando-se em conta que periculo
sidade, insalubridade e atividades penosas são consideradas dis
tintamente pela Consolidação das Leis do Trabalho C.lL.t. aliás
a C.l.T. trata de insalubridade e periculosidade com iisiidêmedo
de maneira específica para cada caso.
Além desta consulta ser dirigida 80 T.R,
T., deverá igualmente ser feita so CEPAM, para que esta Casa de
Leis tenha subsídios para pleitear, a regulamentação do citado
Artigo, junto so Executivo de Pelmital.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Palmital, em 15 de outubro de 1.990.
MÁRIO ANDRÉ MA
Vereador
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