materia nº 40/1989

E ARA
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São aço / /9
FRyJuiO DE LEI N.º
PROJETO DE LEI we—588-. pM
Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a
receber imovel em doação.
Artigo |º - Fica a Prefeitura Municipal de -=
gl autorizada a receber em doação, por parte do Serviço Auto
nomo de Água e Esgoto de Palmital, uma área de terras com -=--"=-—-
14.063,62 m2, objeto da matrícula 1.732 do CRI de Palmital, e que-
tem a seguinte descrição, desmembrada de área maior: Tem início o
perímetro no ponto |, situado na divisa da área pertencente à Pre-
feitura Municipal de Palmital, com conjunto de moradia, deste se--
gue 126,300 metros, confrontando com o conjunto de moradia, até o-
ponto 2, deste deflete a direita 32,300 metros, até o ponto 3, des
te deflete a direita 94,400 metros, até o ponto A, do ponto 2 ao
ponto À, o perímetro confronta-se com a rua Joaquim Amancio Fer -
reira (Estrada do Matadouro), do ponto “A” deflete à direita === ——
130,719 metros, confrontando-se com a área remanescente, de pro --
priedade do SAAE, até o ponto B, deste deflete à direita 106,426 -
metros, confrontando com area pertencente à Prefeitura Municipal -
de Palmital, ate o ponto |, inieiál | do perímetro.
Parágrafo Único - A presente doação destina--
se a construção de casas populares, Juntamente com outro terreno -—
de propriedade da Prefeitura, ao qual sera anexado este terreno
Artigo 2º —- As despesas decorrentes com a ==L
aplicaçao da presente Lei correrão por conta de verbas proprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
Prefeitura Municipal” d Palmital, em I4 de --
Junho de 1989.
CC TRA
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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Excelentissimo Senhor Presidente
: Cr,
Excelentissimos senhores Proprietarios
Temos a grata satisfação de encaminhar à Vos-
sas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legislati
vo, o Projeto de Lei nº 17/89 - PM, que autoriza o SAAE a doar -—
terreno à Prefeitura Municipal de Palmital, para a construção de -
casas populares.
Já estamos com o projeto aprovado para a cons
trução de 100 casas populares, so faltando a regularização jurídi-
ca do terreno.
A área de terras ora doada será anexada a ou- |
tra área de propriedade da Prefeitura, onde serao construidas as -
casas.
Sendo o Projeto de Lei de importancia para o
Municipio, solicitamos a Vossas Excelências que o aprovem em cará-
ter de urgencia urgentissima.
Esperando contar com as atenções de Vossas --
Excelencias, antecipadamente agradecemos, apresentando-lhes na --—
oportunidade os protestos de elevada consideração e estima.
na
DISPENSADO DOS PARECERES TEME EEÇ ANE
DAS COMISSÕES POR LAnqnyrndadi
SESSÃO. Vachaor emana
AZ BIONDI
eito Municipal
ENCAMINHAR
Dao
APROVADO
BM 122%. 3º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
POR Uncrimidade
PB 044) 06 449 BENCAMINHADO *
o: EM adÊ7. A
“Presidente oricio nº 4594
A. Dalério Dias
OFICIAL LEGISLATIVO a ==
Nair