materia nº 36/1991

ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 0Jlp/91
Requeiro a Mesa, nos termos regimentais,
seja encaminhado ofício ao Ilustríssimo Senhor Valter Aparecido
Franciscani, Digníssimo Presidente da Cooperativa dos Cafeiculto
res da Média Sorocabana Ltda, em Cândido Mota, solicitando de
Sua Senhoria a fim de dirimir dúvidas sobre o recebimento do
ICMS, de transações realizadas no município de Palmital, sobre a
movimentação por intermédio dessa Cooperativa, obtendo informa
ções abaixo para soluções das seguintes indagações:
1. Quando lavradores do Município de Pal
mital, adquirem insumos agrícolas, máquinas e outros materiais
comercializados pela Cooperativa, se em todos os casos a nota
fiscal é emitida como transferência para a filial de nossa cida
de, e por esta aos lavradores, ou se em alguns casos existe fatu
ramento direto da sede ao comprador. Havendo faturamento direto,
julgamos que existe um prejuízo no recebimento do ICMS de nosso
município.
2. Quando do despósito de mercadorias
feito em armazém da sede da Cooperativa, por lavradores de nosso
Município, a mesma é retida com a nota fiscal pelo valor mínimo,
e quando a venda é efetuada, normalmente haverá uma diferença em
tre a nota de transferência e a nota de venda, e caso a nota for
emitida pela Sede, julgamos haver um prejuízo no ICMS de nosso
Município.
3. Em havendo sobra técnica de mercado
rias depositadas, por ocasião da venda é observado na emissão da
nota fiscal a origem da mercadoria, ou a nota é emitida pela Se
de, nesse caso julgamos haver um prejuízo no recebimento do ICMS
do município. |
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Palmital, em 18 de fevereiro de 1991.
LUIZ CARLOS) MOREIRA DA SILVA
vereador