materia nº 43/1989

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Concede abono de emergência aos fun
+, A
cionarios e servidores da Camara Mu
nicipal de Palmital, extensivo aos
inativos.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Artigo 1º - Fica concedido, a partir de 1º de junho de 1.989
um abono de emergência de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os
vencimentos dos funcionários e servidores da Câmara Municipal de
Palmital, inclusive aos inativos.
Parágrafo único - O abono de emergência de que trata este ar
tigo terá vigência até os reajustes normais dos vencimentos de ca
da beneficiado.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente
lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, su
plementada se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
ção, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 1.989, re
vogadas as disposições em contrário.
DISPENSADBaBaRapiyaiçinal de Palmital, em 19 de junho-de 1 989
DAS COMIS:ÕUS POR UNANIMIDADE
SESSÃO ..
CM PALMI 9/06/4 ; MN
BM (322º 4Iº DISTUSSÃO E VOTAÇÃO
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SESSÃO (ap/h DE (91.06.14)