materia nº 45/1989

Preieitura Municipal de Palmital |
Estado de São 7 |
PROJETO DE LEIN o, LS 47
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st PROJETO DE LEI Nº ZEZES - pa
Pd nc O
Altera disposições da Lei nº 1.278, de II de
novembro de 1983.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:
Artigo I£ - As disposições da Lei 1.278, de II
de novembro de 1983, constantes como OTN passam a ser BTN “BONUS DO
TESOURO NACIONAL”.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data -
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 21 de ju -
nho de 1989.
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas
Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, o
Projeto de Lei 20/89 - PM, que altera disposições do C.T.M. substitu
indo OTN por BTN.
Esta nova sistemática deve-se ao fato das mudan
ças por parte da Política Nacional, implantada pelo Governo Federal,
e visa apenas e tão somente adequar a legislação Municipal a esta no
va sistemática.
Pelo exposto, solicitamos os préstimos de Vos=-
sas Excelências no sentido de que aprovem este projeto de lei em ca-
ráter de urgência urgentíssima.
Agradecendo antecipadamente as atenções de Vos-
sas Excelencias, aproveitamo-nos do ensejo para r-lhe os -—
protestos de elevada consideração e estima.