materia nº 84/1991

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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 0f/91
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais,
seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Munici
pal, solicitando de Sua Excelência providências no sentido do
cumprimento à Lei Orgânica do Município, promulgada no dia 31 de
março de 1.990, que nas Disposições Transitórias, artigos 11e12
determinam respectivamente que: Até 30 de agosto de 1990, o Exe
cutivo deverá encaminhar à Câmara os Projetos de Lei Complementa
res estabelecendo: Conselho Municipal de Saúde; Conselho Munici-
pal de Educação e o Estatuto do Magistério Público Municipal.até
30 de setembro de 1.990, o Executivo deverá encaminhar à Câmara
os projetos de leis complementares estabelecendo: Codigo Tributá
rio do Município; Codigo de Obras, Plano Diretor de Desenvolvi-—-
mento Integrado, Código de Posturas e Regime Jurídico dos Servi
dores Municipais.
Tais providências se tornam necessárias,
urgentes, principalmente no que diz respeito aos servidores muni
cipais, que não possuem um estatuto, um plano de carreira tão
importante para sua estabilidade funcional.
Reivindicação identica já foi encaminha-
da atraves do requerimento nº 213/90, tendo S.Exa. o Senhor Pre
feito Municipal, informando que providências seriam tomadas, en
tretanto como até a presente data nada foi encaminado é que vi
mos reiterar a solicitação, já que trata-se de medidas necessá
rias.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Palmital, em 15 de abril de 1.991.
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