materia nº 88/1991

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
CAMARA MUNICIPAL DE É ALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
s” REQUERIMENTO Nº 044/9/
q
Requeiro a Mesa nos termos regimentais, se oficie ao Exmo,
r.Deputado Estadual Carlos Apolinário, DD.Presidente da Assembléia Le-
gislativa, e aos Senhores Deputados Mauro Bragato, Vicente Bota, Vitor-
Sapienza, Abelardo Camarinha e Arnaldo Jardim, que receberam votos nes=
ta cidade, para que os mesmos se mobilizem, a fim de que o Projeto de =
Lei n2616/90, seja votado com urgência, pois nele está embutido a crias
ção de um curso de seis meses, para treinamento de candidatos que quei-
ram prestar concursos de ingresso na carreira de Juiz de Direito.
Além disso, os frequentadores desse curso, serão beneficia-
dos com uma ajuda de custo, e concede licença remunerada aos que já são
funcionários públicos, o que se justifica, pois o curso exige tempo in-
tegral, =
Por outro lado, temos informação de que o Programa do Cursos
já foi elaborado e a Escola Paulista da Magistratura dispõe-de profes-
sores e instalações para ministrar as aulas.
O que levou o Poder Judiciário a a presentar o referido Pro
jeto de Lei, foi o baixo indice de aprovação de candidatos nos coneur--
sos, pois em déz concursos realizados desde 1985, a proporção de aprova
dos está em torno de 3% dos inseritoss
Em consequência desse problema, tornou-se crônica a falta de
Juízes, hoje em média, temos um Juiz para atender uma população de 26 =
mil habitantes, fato este que faz com que os Juizes de Direito soBram -
uma sobrecarga de serviços, pois muitas vezes têm que responder por Co-
marcas vizinhas, que se encotram vagas.
Requeiro ainda, se oficie ao Dr.Aniceto Lopes Aliende,DD. Pra
sidente do T,ibunal de Justiça do Estado de São Paulo, e, aos Senhores-
Juizes de Direito da la.e 2a.Vara local,Drs. João Antunes dos Santos Ng
to e Edson Luiz de Queiróz, respectivamente; dando ciência deste reque-
rimento.-
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