materia nº 46/1989

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
“nojo O DE LEI No Lo) 89
(o,
our? 29 ú PROJETO DE LEI NS A
Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital
a celebrar convenio com o Governo do Estado
de São Paulo, através da Secretaria de Ener
gia e Saneamento e com interveniência da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP, objetivando a implanta
cão de 4.000 metros de rede de esgotos de É
[50 mm, para os bairros: Jardim das Flores
Jardim das Oliveiras, Jardim San Francisco,
Central Parque São Jorge e Parque Morada do
Sol, e concede isenção de ISS à SABESP e dá
outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:
Artigo |Iº - Fica o Poder Executivo Munici -
pal autorizado a celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, a
través da Secretaria de Energia e Saneamento e com intervenieência-
da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -SABESP,-
convênio para implantação de 4.000 metros de rede de esgoto de 1)
150 mm, para os bairros Jardim das Flores, Jardim das Oliveiras,=
Jardim San Francisco, Central Parque São Jorge e Parque Morada so
Sol, neste Municipio, em que a Secretaria de Energia e Saneamento-
participará com a importância de Ncz$ 30.000,00 (trinta mil cruza-
dos novos), cabendo ao Municipio de Palmital participar com idênti
co valor.
Artigo 2º - A Prefeitura executará direta =
mente ou através de terceiros, as obras e ou serviços, sempre com
assistência técnica da SABESP, nas condições estipuladas no conve-
nio lavrado.
Artigo 3º - Pela execução da assistência --
técnica e assessoramento a SABESP recebera 3,5% (três e meio por-
K ” cento) do valor total do convênio, isto é Ncz$ 2.100,00 (dois mil=
PÁ e cem cruzados novos), que a Prefeitura pagará parceladamente, na |
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Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Fis. -02-
m
mesma proporçao em que se derem as liberações.
Artigo 4º - Fica isenta do pagamento do Im-
posto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, a Companhia de Sa
neamento Básico do Estado de Sao Paulo - SABESP, durante o período-
em que permanecer em vigor o Convênio e o Contrato Supelementar a
ser celebrado.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipalde Palmital, em 29 de
junho de 1989.
DISPENSADO DOS PARECERES APROVADO
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfaçao de encaminhar a -
Vossas Excelencias, para apreciaçao desse Egregio Legislativo,
o
projeto de Lei nº 21/89, que autoriza a Prefeitura Municipal de
Palmital a firmar convênio com a Secretaria de Energia e Saneamen
to e com interveniencia da SABESP, para implantação de rede de es
goto.
Contamos com diversos loteamentos que não-
estão ainda servidos com a rede de esgoto, e, de uma forma ou de-
outra, a Prefeitura deverá executar estas obras. Porém, com recur
sos exclusivamente dos cofres municipais, sera inviavel o investi
mento, e, agora, com esse auxilio por parte do Estado, teremos --
condições de estender a rede de esgoto, nos locais onde há neces-
sidade.
Portanto, Senhores Vereadores, o próprio -
projeto de lei por si so já se justifica, e contem em seu bojo as
obrigações assumidas pelo Estado e pela Prefeitura.
Desta forma, solicitamos os préstimos de -
Vossas Excelências no sentido de que o aprovem, com a máxima ur —
gência possível, para que possamos encaminhar a lei e as demais -
documentações complementares e firmarmos o convénio, para o inici
o imediato das obras.
Esperando contar com as atenções de Vossas
Excelencias, antecipadamente agradecemos, apresentando-lhes na -=
oportunidade os protestos de elevada consideração e estima
E;
ATENCIOSAMENTE
z IONDI
ito Municipal