materia nº 47/1989

Preicitura Municipal de Palmital
PROJETO DE LRINO 2477)
PROJETO DE LEI NO go5eg py
Dispoe sobre autorização ao Executivo, para
receber por doação integral do Governo do
Estado de Sao Paulo, a impertantis de até
Nez$ 19.000,00 (dezenove mil cruzados no
vos), que sera utilizada na aquisição de
uma (|) ambulância zero qui lometro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA:
o
Artigo |º - Fica o Poder Executivo autoriza
do a adquirir, por meio de Convênio a ser celebrado com a Se
cretaria de Estado da Promoção Social, um (|) veiculo ambu lan
cia, zero quilometro, exclusivo para o transporte de enfer
mos.
Parágrafo Único - Do veículo constarão o
brigatoriamente, o sinal que os identica como ambulancia e o
logotipo aposto pelo Governo do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - O custo total do veículo refe
rido no artigo |º é da ordem de até Nez$ 19.000,00 (dezenove =
mil cruzados novos), ficando o Executivo Municipal autorizado-
a receber a importancia real do mesmo, por doação do Governo =
do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Pro |
moção Social, procedendo à abertura de credito adicional que '-
se fizer necessário.
Artigo 3º - O Municipio, uma vez formaliza-
da a doação, deverá no prazo de quinze (I5) dias, adquirir a-
referida ambulância mediante pagamento integral do respectivo-
preço e fornecer a Secretaria, XEROX AUTENTICADA da respectiva |
documentação de propriedade - (Fatura, IPVA, Certificado de -= |
Propriedade e Seguro). a !
Parágrafo Único - À responsabilidade do doa |
dor restringe-se exclusivamente ao fornecimento do numerário.
Artigo 4º - Na hipotese de inadimp lemento--
pelo Municipio, no prazo avençado, das obrigações assumidas, —
ficara o convênio automaticamente rescindido, com a obrigaçao- |
Preieitura Municipal de Palmital
DE
Estado de São Paulo
fls. -02-
de restituição da quantia recebida atualizada pela BTN's ---——
screse lda de juros de |I% (hum por cento), até a data da Ligui-
dação do débito.
Artigo 5º - Esta Lei entrará GM vigor nã da
ta de sua publicação, revogadas as disposugo s em contrário.
/
paálmital, em 26 de-
Prefeitura Municipal
Julho de |989,
DISPENSADO DOS PARECERES A PR ova
DAS COMISSÕES POR Uragim pane em Pode y ae É Discussão E VOTAÇÃ
st f i ma jo)
lo POR. LM nr. k
ENCAMINHADO
EMa/
OFício nº.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
VUNTIFIGATIVA a Projota de Le; nl 23/80 - Bu
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vos
sas Excelências, pyrg MPreciação pon pato dass. Eoeail Lata
lativo, o Projeto de Lei nº 23/89 - PM, que autoriza o Execut i-
vo a receber doação de até Ncz$ 19.000,00 (dezenove mil cruza-
dos novos), para aquisição de uma ambulância zero qui lometro.
O projeto foi elaborado conforme minuta que-
nos foi encaminhada pela Secretaria de promoção Social, é, 6 ==
próprio Projeto por si só já se justifica, considerando-se que
se trata de receber valor para aquisição de ambulância que bene
ficiará nossa população.
Esperando contar com as atenções de Vossas -
Excelências, antecipadamente agradecemos, apresentando-lhe na
oportunidade os protestos de elevada consideração e estima.
o Municipal