materia nº 116/1991

CAMARA MUunicIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº //6/91
Requeiro a Mesa, nos termos regimentais
ON .
Seja encaminhado oficio ao Excelentissimo Senhor Prefeito Muni
cipal, solicitando de Sua Excelência, sejam determinadas as
providências no sentido do encaminhamento ao Legislativo para
a devida afixação, de toda e qualquer concorrência, tomada de
preços, licitações e convites conforme determina o Artigo 132
da Lei Orgânica do Município, assim como o encaminhamento de
cópia dos Atos de Abertura e Adjudicação.
Considerando-se que apesar de ser deter
minada pela Lei Orgânica do Município, promulgada em 31 de mar
ço de 1.990, que toda licitação, tais como convites, tomada de
preços e concorrência deveriam ser encaminhadas à Câmara Muni
cipal, até a presente data não tivemos conhecimento de que es
tas determinações tivessem sendo cumpridas, daí, a razão do
presente requerimento que tem por objetivo cobrar de Sua Exce
Iência, o senhor Prefeito Municipal esta determinação.
Sala das Sessô s da Câmara Municipal de
Palmital, em 17 de junho de 1.991.
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OREIRA DA SILVA
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