materia nº 49/1989

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Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROVETO DE LEI Nº TÉO - BM
PROJETO DE LEI N,o
, bd g kd . . 2
Dispoe sobre autorizaçao para alienar imovel-
, de propriedade da Municipalidade, e da outras
( A . as .
“providencias.
“A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:
E” Artigo |8 - Fica a Prefeitura Municipal de -——
Etitor asda A ALIENAR, MEDIANTE AVALIAÇÃO PRÉVIA E CON —
CIA PÚBLICA, um imovel de propriedade da Municipal idade,-
com “área de 126,60 m2, localizado na Avenida Reginalda Leao, —
com as seguintes metragens e confrontações: pela frente, mede -=
2,00 m, pela Avenida Reginalda Leão; do lado esquerdo de quem da
Avenida olha para o terreno, mede 30,00 metros; fazendo angulo à |
esquerda, com 5,00 metros, dividindo com a Prefeitura Municipal- |
de Palmital ou sucessores, e fazendo ângulo a direita, com [1,40
metros, até os fundos, fazendo divisa com Esvaldo Albonetti e ou
tros; daí fazendo ângulo a direita, na extensao de 6,50 metros;
daí, novamente à direita, na extensão de 41,40 metros, ate encon
trar o ponto de partida, ou seja, a Avenida Reginalda Leão, divi
dindo nestas extensoes com a Prefeitura Municipal de Palmital.
Artigo 28 - À alienação será precedida de ava
liação prévia e de concorrencia pública, de acordo com o artigo-
63 e seus parágrafos e incisos do Decreto lei complementar nº 9,
de 31/12/69 - Lei Organica dos Municipios.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na da--
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de DES ae em 08 de
julho de 1989. “Z4
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA A
. BISI
Projeto de Lei nº ZE753 —pa
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vos-
sas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legisla
tivo, o Projeto de Lei nº 22 89 - PM, que autoriza a Prefeitura-
Municipal de Palmital a alienar parte de um imovel de sua propri
edade, uma vez que ha interessados, os proprietários da Churras-
caria Dancante Arco Iris.
Os proprietários da Churrascaria, construiram
um local para entretenimento da popu lação, principalmente a mais
carente, o que vem trazendo bons resultados e oferecendo condi-—-
ções de lazer para tal população, em ambiente de cordial idade e
sadio, principalmente para aquelas pessoas que nao têm condições
de ser socio no clube da cidade.
Quando os proprietários adquiriram o terreno,
já existia muro de um dos lados, aproveitaram o muro e constru--
iram o salão; porém O muro estava construido | metro avançando--
no terreno da Prefeitura, antigo Corinthinhas, e a construção -——
também avançou um metro,
Posteriormente, adquiriram uma pequena faixa-
de terras, da prefeitura, para regularizar a situação, e, aumen-
tar o prédio. Porém, ao construir, o construtor utilizou a faixa
de 4 metroa adquirida, e o terreno ainda ficou faltando, para --
a construção.
Agora, os proprietários adquiriram um terreno
nos fundos, e precisam de uma faixa a mais, do terreno da Prefei
tura, para regularização do terreno, e, como existe a irregulari
idade, serão necessários mais dois metros na frente.
O terreno é necessário para o clube, pois ha-
vera necessidade de ampliação do salao, para suportar a grande--
demanda de frequentadores
2 ERA
Prefeitura Municipal de Palmital
——
Estado de São Paulo
fls. -02-
1 4 ;
Anal | sando a situaçao, e notando o cunho soci
al que o salao veio trazer para entretenimento da populaçao, -=
achamos por bem ceder o terreno necessario, nos termos da Lei.
A avaliação anexa ja foi feita, analisando-sg
as condiçoes do terreno, uma vez que se trata de faixa de terra,
confinante com um buracao, e que oferecera condições para amplia
gão do prédio, € regularização da cituação.
Pelo exposto, solicitamos os préstimos de Vos
sas Excelências, no sentido de que aprovem o presente projeto de
lei, e, esperando contar com as atenções dos nobres Edis, apre--
sentamo-lhes os protestos de elefada consideração e estima.
ATENCIOSAMENTE , ,
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