materia nº 126/1991

CÂmAaRrA MunicipaL DE PALMITAL
aeee
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº “ “(6/91
Requeiro a Mesa, nos termos regimentais
seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicl
tando do mesmo informações do porquê não ter cumprido o Artigo
12 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município -
de Palmital, uma vez que no citado artigo 0 Poder Executivo te
ria até o dia 30 de setembro de 1990 para enviar a esta Casa -
de Leis os seguintes Projetos de Lei Complementares que fica
ria estabelecido:-
1- Codigo Tributário do Município,
?- Código de Obras,
3- Plano Diretor de Desenvolvimento In
tegrado,
4- Código de Postura e Regime Jurídico-
dos Servidores Municipais.
Sala das Sessões ra Municipal de
Palmital, em O5 de agosto d
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MARPO-ANDRE MARQUES .
Vereador
APROVADO
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EM Mrica BIS CLissÃo E VOTAÇÃO Dr ii
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figúel Jardim
Presidente
ENCAMINHA DU
SUB DIRETCR LEGISLATIVO