materia nº 50/1989

o ra ';,
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINO | SO / 49
Autoriza a Prefeitura Municipal de Pal-
mital a doar terreno para a construção-
da sede da Associaçao de familias dos - |
Rotarianos de Palmital.
A Câmara Municipal de Palmital, decreta :
Ártigo |Iº - Fica a Prefeitura Municipal de --
Palmital, autorizada a doar um imovel de sua propriedade para a-
Associação de familias dos Rotarianos de Palmital, para a cons--
trução de sua sede, em terreno com area de 722,50m2, sito a rua-
dos Lirios no Jardim das Flores, em Palmital, com as seguintes -
medidas e confrontações: pela frente com a rua dos Lirios na ex- |
tensão de 25m, pelo lado esquerdo de quem da rua olha para o -
terreno, na extensao de 36,90m, com a Prefeitura Municipal de —-
Palmital, pelo lado direito , na extensao de 36,90m, com o Lions |
Clube de Palmital, e pelos fundos, com 25,00m, com a Prefeitura-
Municipal de Palmital.
$ Iº - O prazo para o início da construçao se-
rá de um (1) ano, e, o término parcial, já em condições de uso -—
sera de tres(3) anos, sendo que, nao obedecidos estes prazos, o -
terreno voltará novamente para o patrimonio da Municipalidade. |
$ 2º - Caso a Associaçao de familias dos Rota- |
rianos de Palmital deixe de existir, por qualquer motivo, em -
qualquer tempo, o terreno com as benfeitorias retornará ao Patri-
monio Municipal, após 3 (tres) anos da data da extinção, sendo -
que, no caso, a Prefeitura dara ao imovel, a destinação que lhe =
aprover.
$ 3º - O Patrimonio imovel não sera alienado e
é , a
nem podera ser usado como garantia de dividas do Clube.
Ártigo 2º - As despesas decorrentes com a —
Preieitura Municipal de Palmital
Estado do São Paulo
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cont.projeto de lei n, 25280- fls.-2
aplicaçao desta lei correrao por conta de verbas proprias do
orçamento vigente suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Às despesas decorrentes com a aplica-
do , » É a
çao desta lei correrao por conta de verbas proprias do orça-
mento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo o - Esta lei entrara em vigor na data de-
sua publicação, Engel as gdisposiçoes em contrarios
Prefeitura Municipal de Palmital, em M de julho-
de 1989.
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo senhor President
Excelentíssimos Senhores vu
Temos a grata Éisfação de encaminhar a Vossas
Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legisla
tivo, o projeto de lei n. 25/89 PM que autoriza a doação de-
um tereeno para a construção da sede da Associação de fami--
lias dos Rotarianos de Palmital.
A Prefeitura já fez semelhante doação para o -
Lions Clube de Palmital e, agora o outro clube de serviços -
também pleiteia semelhante beneficio.
Como já foi doado um terreno neste sentido, -
não é justo que agora, outro clube de serviço faço semelhan-
te solicitação e nao seja atendido.
É de se levar em conta o trabalho que o Rotary-
e sua associação tem feito em prol da coletividade e que vem
a justificar a doação desse terreno.
Na oportunidade apresentamos a Vossas Excelên--
cias os wprotestos de estima e consideraçao.
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o Municipal
(A, — STE