| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 1991 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INFORME A FIM DE SE CONSEGUIR BENEFÍCIOS DO ARTIGO 203, Nº V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE SE REFERE AOS DEFICIENTES. |
| native_id | 4388 |
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Câmara MUuniciPAL DE PALMITAL ESTADO DE SÃO PAULO REQUERIMENTO Nº /97/91 Requeiro a Mesa, nos termos regimentais, seja encaminhado ofício ao INSS (Instituto Nacional de Seguri dade Social) Regional de Assis, para que informe qual o proce dimento a ser adotado, a fim de se conseguir os benefícios do Artigo 203, nº V, da Constituição Federal, no que se refere aos deficientes. E de grande importância esse esclareci mento, uma vez que muitas pessoas poderão ser beneficiadas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmital, em 05 de agosto de 1.991. As NAS , APROVADO mM Líntec DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ENCAMINHAR ENCAMINHADO EV T99, Mgoedo 1