materia nº 51/1989

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
o .
1979 QJETO DE LEI Nº S6ZS9EBIL
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PROJETO DE LEINO. DZ 129
Autoriza a Prefeitura Municipal a fazer um
comodato para implantação de marmoraria na
Rd
“4 cidade de Palmital.
A Câmara Municipal de Palmital, decreta:
Artigo |º - Fica a Prefeitura Municipal de Pal-
al, autorizada a ceder em comodato, pelo prazo de 30(trinta)
anos, em favor de Maria Izaura da Graça Correa Borges, portado-
ra da Ced. Id.RG n. 9.286.364-SSP-SP, e inscrita no CPF/MF sob -
n. 416.333.348/72, residente e domiciliada a rua Leonelo Cobi an
chi 142, em Palmital, um terreno com 817,20m2, localizado no =
Jardim Telles, na rua Natal Moreno Parra, esquina com a rua -
João Izidoro Leandro, na quadra 274, com 15,80metros de frente,
para a citada rua João Izidoro Leandro, com arco de 10,76m na -
esquina e 26,00m para a rua João Izidoro Leandro, nos fundos, =
37,00m, dividindo com Rui Gomes, e do lado, 28,90m, dividindo -
com o lotel4, em cujo terreno será construida e instalada u/a =
marmoraria.
3 |º - O prazo para início das obras sera de-
2(dois) meses e o prazo para o término já com condições de uso-
e funcionamento da industria será de 8(oito) meses contados es-
tes prazos, da data da publicação da presente lei, não podendo-
ser mudada a finalidade do presente comodato.
$ 2º - A não obediência aos prazos estipula--
dos no 3 I£ ensejara o rompimento do contrato de comodato e a--
consequente devolução do imóvel à Municipalidade.
8 3º - O imovel citado no “caput” deste arti-
go não poderá ser alienado e nem poderá ser usado como garantia
de dividas da firma.
8 4º - Caso a Industria, por qualquer motóvo-
Preieitura Municipal de Palmital
Lei fios TES
cont projeto de loi n. Júmfis. 2
deixe de existir, ou encerre, ou paralise suas atividades, 8
contrato de comodato sera rompido e o terreno devolvido à =
Municipalidade, seis meses contados do evento.
S 5º - Verificados os eventos constantes dê j -
Aº terá a firma o prazo de 90(noventa) dias apos os seis me-
ses, para desocupar o terreno e devol ve-lo para a Hunicipa--
lidade, nas mesmas condições que o recebeu.
ARtigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data -
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, 31 de julho -
de 1989.
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vos--
sas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Le-
gislativo, o Projeto de Lei n. 26/89-PM, que autoriza a Pre-
feitura Municipal de Palmital a ceder em comodato um terreno
para a instalaçao de uma industria (Marmoraria) em Palmital.
Esta Industria, além de suprir lacuna de nossa
cidade, dando condições para que os interessados uti lizem-se
dos serviços aqui existentes, sem necessidade de procurá-los
em outras localidades, dará condições de pessoas de outras
cidades da regiao adquirirem o produto, em nossa cidade.
Por outro lado, trará divisas para o munici-=
pio e possibilidade de recolhimento de tributos.
A instalaçao desta industria promete gerar -
diversos empregos, em beneficio de nossa cidade.
O proprio projeto, por si so se justifica, -
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e todas as condiçoes de comodato estao expressaS de maneira
tal a dar segurança aos interesses do municipio.
Esperando contar com as atençoes de Vossas Exce-
í
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lencias, para aprovaçao do projeto de lei, antecipadamente-
agradecemos, apresentando-lhes os protestos de estima e con
sideração . ' E oia
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