| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1979 |
| Date | 1979-03-02 |
| Ementa | FICA FIXADA EM CR$ 8.000,00 MENSAIS A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, PARA O TERCEIRO ANO DO MANDATO DA ATUAL LEGISLATURA. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL ESTADO DE SÃO PAULO A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas / por Lei, Resolve, Artigo 1º - Fica fixada em () 8.000,00 (oito / mil cruzeiros) mensais a verba de representação do Prefeito / Municipal de Palmital, para o terceiro ano de mandato da Fá atual legislatura, ou seja, de 01 de Fevereiro de 1979 à 31 de janeiro de 1980. Artigo 2º - As despesas decorrentes com a apli cação da presente resolução correrão por conta de verbas pró prias constantes do orçamento vigente. Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 1979. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em con - trário. Câmara Municipal de 1979.