materia nº 52/1989

Câimara MunicipAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº Sb [89
DR pane area
Reajusta os vencimentos dos funcioná
rios e servidores da Câmara Munici
pal de Palmital, inclusive os inati
VOS.
A Câmara Municipal de Palmital, decreta:
Artigo 1º - Nos termos dos artigos 2º, das Leis Municipais
nºs. 1308 e 1312 de 05 de dezembro de 1984, fica concedido um au
mento de 77,81% nos vencimentos dos funcionários e servidores da
Câmara Municipal de Palmital, inclusive os inativos, a partir de
1º de julho de 1989, referente ao aumento acumulado do salário -
mínimo de junho à julho, deduzidos os 25% referente ao abono de
emergência concedido pela Lei nº 1420 de 20/ junho/89.
Artigo 2º - Fica autorizado o pagamento de 22,42% sobre os
vencimentos do mes de maio de 1989, dos funcionários e servido
res da Câmara Municipal, inclusive os inativos, referente a dife
rença do mês de junho de 1989.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presen
te Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento em vi
gor, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 1989.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 14 DE JULHO DE 1 989.