materia nº 53/1989

Camara MunicipAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº QI /89
40) Dispõe sobre a construção e substitui-
É ção dos passeios fronteiriços a proprê
dades urbanas dotadas de guias e sarje
tas.
Artigo 1º - A partir da promulgação da presente Lei,=
fica terminantemente proibido a construção ou reforma de pas
seios fronteiriços aos imóveis dotados de guias e sarjetas,com
materiais que ofereçam perigo aos transeuntes, tais como:cacos
ou cerâmicas vitrificadas, lajotas esmaltadas e outros mate-==
riais equivalentes deslisantes.
Artigo 2º - Ficam os proprietórios dos imóveis cujos =
passeios foram construídos com os materiais citados no artigo!
anterior, obrigados dentro do prazo de 180 (centoce oitenta )
dias a contar da notificação que seró expedida pela municipali
dade, a proceder a substituição desses materiais por outros =
que não ofereçam perigo 5 população.
Parágrafo Único - No caso da substituição dos materiais
referidos neste artigo dentro do prazo fixado, fica a Prefeitu
ra Municipal, autorizada a fornecer os serviços de mão de obra
2 .
necessaria, gratuitamente.
Artigo 3º - Decorrido o prezo fixado no artigo 2º sem
que os proprietórios atendam a notificação, a municipalidade =
determinará a execução dos serviços empregando o material ne
cessório, cobrando dos interessados a taxa de 20% (vinte por
cento) com taxa de administração, incluindo-se o serviço de
mão de obra.
/segue-
Jueatiftficsotiva
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
fls.-02Zm
Artigo 4º = As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamen
to em vigor suplementadas se necessório.. |
Artigo 5º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua =
. End ' : nd É :
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmital, em
07 de agosto de 1.989.
ANTNIO OSMAR DA-SIL
— o Vereador
Nobres Pares:
Pretendemos com a aprovação do presente"
Projeto de Lei, resolver de uma vez com este grave problema o
qual há muito vem sendo motivo de reclamações justes dos mora=
dores de nossa cidade, ou seja os materiais emppegados na cons
truções dos passeios públicos.
Como é do conhecimento geral, certos ma
teriais deslizantes, como vitrificados e esmaltados aplicados!
na construção de passeios, já por diversas vezes causaram sé
rios acidentes, normalmente quando das chuvas, ou quando são
lavedos e ficam molhados, principalmente és pessoas idósas e
crianças, que inadvertidamente transitam sobre esses passeios,
e geralmente escorregam, sendo vítimas de fraturas ou luxações.
Portento, diante de inúmeras reclamações que recebemos, nos =
propusemos a apresentar o presente Projeto de Lei, que por cer
to terá o acatamento dos nobres pares.
Sala das Sessões da Câmara Muni
Palmital, em 07 de agosto de 1.989,