materia nº 162/1991

CÂmAaRA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº /64/9/
Nos termos regimentais, requeiro a mesa se-
Fcis ao Superior Tribunal do Trabalho, sediado em Brasília, no sen
ido de se estudar a possibilidade da criação de uma Junta de Conci-
liação e Julgamento em nossa Comarca.
Argumente-se que Palmital, Comarca com duas
Varas do Poder Judiciário, com grande movimentação na área trabalhis
ta, estando hoje em torno de 60 ações, pois com a criação da Junta -
seriam agregados os municípios de Platina, Ibirarema e Campos Novos-
Paulistascomporta de há muito esse atendimento.
Por outro lado, as dificuldades na locomoção
até a cidade de Assis, há mais de 35 quilómetros de Palmital, traz -=
grandes transtornos tanto a Empregados como a Empregadores, além dos-
problemas com testemunhas, que também perdem dias de serviço e têm --
despesas com transporte e alimentação.
Além desses fatores, esta nova Junta de Con-
ciliação e Julgamento, irá desafogar a Junta de Assis, que enfrenta -
grandes problemas com o grande número de ações atendidas.
Existem na Comarca, mais de trinta advogados
militantes, e a cidade conta com sede da Subseção da Ordem dos Advoga
dos do Brasil e com a Casa do Advogado.
Requeiro ainda, se oficie ao Poder Executivo
e ao Senhor Presidente da Subseção da OAB local, solicitando apoio a-
esta reivindicação. -
Sala das sessões; da Câmara Municipal de Pal-
APROVADO
MM Zlrçixa.. DISCUSSÃO E VO Aço, Moleno
ENCAMINHADO
EM Q4/, ) Medizatro YU
OFÍCIO Nº sta EM
SUB DIRETOR LEGISLATIVO