materia nº 54/1989

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Câmara MunicirpaL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 54 /89
Dispõe sobre a distribuição gratui»
ta de sementes de hortaliças e ou
tros para incentivo na formação de
hortas comunitárias e residenciais.
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital, em
conjunto com a Casa da Agricultura e seus Engenheiros Agrôno
mos autorizada a proceder a distribuição gratuita de sementes-
de hortaliças e adubo orgânico para a formação de hortes comu
ritórios e residenciais, oferecendo a devida assistência técni-
ca para o desenvolvimento do programa.
Artigo 2º - Para efeito de fiscalização e recebimento de
sementes e adubo às hortas comunitórias e residenciais, deve
rão obrigatoriamente serem cadastradas na Prefeitura Municipal
que manterá o registro específico de cada uma delas.
Artigo 3º - No caso das hortas comunitárias a área de
terreno necessária será oferecida pela municipalidade dentro -
de suas possibilidades ou por terceiros que se interessarem pe
lo programa.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei será coberta com a abertura de Créditos Especiais.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Cômara Municipal de Palmital, em 07 de agosto de 1.989.
dra
J CARLOS DE MORAES
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATINVA AO PROJETO DE LEI Nº 89
Nobres Pares:
Justifico a apresentação do presente Proje-
to de Lei, pelas razões que se seguem:
1. com incentivo as hortas comunitárias 8
residenciais a população terá a chance de pelo menos se alimen--
tar melhor;
2. os gêneros alimentícios serão distribui-
dos 3 comunidade carente do bairro;
3. os dificuldades econômicas aliadas aos
baixos salários, impedem que boa parte da população tenha acesso
a uma alimentação mais rica e sadia em proteinas;
4. este programa irô influenciar diretamen-
te na alimentação dos trabalhadores de baixa renda, propiciando!
3 este melhores condições de vida;
5. também teria um grande aspecto social,
pois cuidando das hortas comunitárias teremos menores na faixa
tória de 14 a 18 anos, despertando a eles uma nova profissão
mostrando a importância do plantio;
6. estaremos contribuindo para a retirada
de mais menores das ruas;
7. o referido Projeto já tem o apoio da Ca
sa da Agricultura, pois por intermédio da Agroceres já conseguis
mos diversos quilos de sementes.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pal
mital, em 07 de agosto de 1.989.
ALA
Jo CARLOS DE MORAES
Vereador