materia nº 56/1989

o ROO
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº SQ/89
er
do DA SE
Regulamenta o manejo e plantio de árvo
res na zona urbana da cidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Artigo 1º - A partir da promulgação da presente Lei,nas
calçadas ou canteiros onde existem fiação aérea só podem ser
plantadas árvores de porte baixo as quais são citadas a seguir
Grevilha de Jardim, Calistemon, Falsa Murta, Quaresmeira, Flam
boyanzinho e Aroeira Pimenteira.
Perógrafo Único - Outrss árvores de espécie baixa, não
citadas no artigo 1º, poderão ser plantadas, desde que, com eu
torização da Prefeitura.
Artigo 2º - É proibido podar, cortar, danificar, derru=
ber, remover ou sacrificar órvores da arborização pública, sen
do esses serviços de atribuição exclusiva da Prefeitura, obede
cidos as disposições do Código Florestal Brasileiro.
$ 1º - A Prefeitura poderá credenciar terceiros para &
execução das podas.
$ 2º - Quando se tornar absolutamente imprescindível e
obedecendo o caput desse artigo, o órgão da Prefeitura poderá"
fazer a remoção ou sacrifício de árvores a pedido de particula
res.
Artigo 3º - Não será permitida a utilização de árvores!
de arborização pública para colocação de cartazes e anúncios -
ou Fixação de cabos e fios, nem para suporte ou apoio de obje-
tos e instalações de qualquer natureza.
Artigo 4º = Esta Lei entraró em vigor na data de sua pu
RETIRADO
()
/segue-
CÂmAaRA MUNICIPAL DE PALMITAL
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ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 02
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blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipe de Palmital, em 07
de agosto de 1.989.
S MOREIRA DA SILVA
ereador
dJustificotáivias
Nobres Pares
O objetivo da Lei é evitar que o plantio
de novas árvores da zona urbana de nossa cidade não venha cau
sar os problemas que hoje enfrentamos com as localizadas debai
xo da fiação.
As espécies de árvores baixas citadas,fo
ram indicadas pela Engenheira Florestal GISELDA DURIGAN, fun=-=
cionária do horto florestal de Assis- SP-, sendo fecilmente en
contradas.
Hoje o preço de uma muda, as que foram =
citadas, é de Ncz$ 0,50 (cinquenta centavos).
A Prefeitura Municipal de Palmital, a e
xemplo da Prefeitura da vizinha cidade de Assis, poderá firmar
convênio com o Horto Florestal de Assis-SP=, a fim de que o -
mesmo possa produzir mudas a serem cedidas ao nosso Município.
As mudas poderão ser doadas ou vendidas a quem possa interesem
sar.
Para melhores esclarecimentos a respeito
tomo a liberdade de anexar ao presente o parecer da Coordenado
ria da Pesquisa de Recursos Naturais do Instituto Florestal, a
Justificativa para a regulamentação da arborização urbana de
Palmital assinada pela pesquisadora Giselda Durigén e o pare=
cer da Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema S/A assinada!
pelo gerente comercial Antonio da Cunha Braga À
Sela das Sessões da Cômara Municipal de
Palmital, em 07 de agosto de 1.989.
1
LUIZ C RÔUS/ MOREIRA DA SILVA |
ereador