| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 1991 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LEI QUE PROIBE FUMAR DENTRO DO ÔNIBUS. |
| native_id | 4440 |
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PM. = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO MunicirpAL DE PALMITAL ESTADO DE SÃO PAULO REQUERIMENTO Nº /“49 /91 REQUERIMENTO Nº /47/91 Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja encaminhado ofício à direção da Empresa de Transportes Andorinha S/A, solicitando sejam determinadas as providências com referên cia ao desrespeito a Lei que proibe fumar no interior dos ônibus, considerando-se o que permanentemente vem ocorrendo, e, para que a Lei seja observada necessário se torna que o motorista não fu mante se dirija aos passageiros e diz da necessidade em se respei tar a Lei que proibe fumar no interior do ônibus, entretanto, [o) que temos presenciado é que o motorista faz vistas grossas o que poderá determinar incidentes sérios a bordo do ônibus sob seu co mando e tudo isto devido à sua omissão dolosa. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmi tal, em 18 de novembro de 1 991. THEÓCRITO VALLE SANTIAGO SJ dor. (Le /x Vin, ENCAMINHAR APROVADO Mromiradtadt ENCAMINHADO EM 42, Hererrelray OFÍCIO Nº. 1:47 GA sua em LEGISLATIVO