materia nº 191/1991

A P
Umanimida
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 40/ /91
REQUERIMENTO Nº 1Q1 [91
a Requeiro à Mesa, nos termos regimentais,
Gu encaminhado ofício ao Dr. Carlos Apolinário, M.D. Presiden
te da Assembléia Legislativa, expressando-lhe nosso apoio ao Pro
jeto de Lei Complementar nº 08/90, de autoria do M.D. Deputado
Israel Zeckzer, que introduz modificação no artigo 113 do D.L.C.
nº 03, de 27.08.69, para efeito de se situarem as férias coleti
vas da Justiça Estadual de Primeiro Grau em um único período: de
21 de dezembro à 20 de janeiro de cada ano, sendo que esse perio
do não afetara as férias individuais dos magistrados.
A aprovação do projeto representará a ra
cionalização das férias forenses, sem qualquer prejuízo aos inte
resses do usuário dos serviços judiciários, e reparará injustiça
até hoje sofrida pelos profissionais da advocacia, que, defenden
do sempre os interesses de todos, têm-se esquecido de sí pró
prios.
Requeiro ainda, se oficie ao Dr. Sérgio
Vaz, M. D. Presidente da Subsecção da 0.A.B. de Palmital, solici
tando apoio ao projeto, através de ofício ao Presidente da Assem
bléia Legislativa e ao Deputado Israel Zeckzer cumprimentando-o!
pela iniciativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Palmital, em 18 de novembro de 1,991.
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DISCUSSÃO E vO TAÇÃ
CNCAMINHADU
OFICIO nP724 73 24
Nair À. Daléfio Dias
SUB DIRETOR LEGISLATIVO