materia nº 57/1989

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Ná SP (22
. Led . “ a .
Dispoe sobre a realização de convenio
com a Secretaria de Defesa do Consu--
midor, com a finalidade de execução -
do Programa de Proteção ao Consuni dor
e cumprimento no ambito Municipal, do
Decreto Lei nº 2.339, de 26 de junho-
de 1987.
f
À CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Artigo |º - Fica o Poder Executivo autori-
zado a realizar convênio com a Secretaria de Defesa do Consumidor,
nos termos do instrumento anexo, que passa a fazer parte integran-
te desta Lei.
Artigo 2º - Fica criado junto ao Gabinete -
do Prefeito, o orgao de Proteção ao Consumidor, denominado “PROCON”
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital; 07 de agos
to de 1989.
IONDI
Preféi Municipal
/
JUSTIFICATIVA:
Excelentissimo Senhor Presidente
f .
Excelentissimos senhorss vereadores/.
Servimo-nos do presente para encaminhar a--
a . . beca ec Le . .
Vossas Excelencias; para apreciaçao por parte desse Egregio Legis--
á : =
lativo, o projeto de Lei n. 27/89-Pm, que dispoe sobre a realização
de convenio com a Secretaria de Defesa do Consumidor, com a finali-
dade de execução do Programa de Proteçao ao Consumidor e cumpr imen-
E==
Estado de São Paulo
cont.projeto de lei n. 27/89-fIs.2
a
cumprimento no ambito municipal, do decreto n. 2.339 de 26
de junho de 198
e junho de 1987.
Providenciamos o projeto de lei de acor-
do com minuta que nos foi encaminhada, e em anexo encaminha-
erox d ento : de | e
mos xerox do convenio para conhecimento de Vossas Excslen--
cias.
, . . E oa
Trata-se de projeto de Lei que por si so-
se justifica, e de suma importancia para a populaçao.
Desta forma solicitamos seja aprovado »
Esperando contar com as atençoes de Vos--
sas Excelencias, apresentamos-lhes os protestos de estima e-
consideraçao.
atenciosamer,
BIONDI
o Municipal
Preieitura Municipal de Palmital