materia nº 58/1989

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LELNO 24/89
PROJETO DE LEI Nº pr md ft
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº
e 1.308; ao artigo 2º da Lei nº 1.309 e
Ea ao artigo 2º da Lei nº 1.312, do 05 do
dezembro de 1989.
A Camara Municipal de Palmital APROVA:
Artigo I2 - O artigo 2º da Lei nº 1.308, o artigo 2º
da Lei nº 1.308 e o artigo 2º da Lei nº 1|.312, de 05 de dezembro de
1984, passam a ter a seguinte redação:
"FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCE-
DER A AUMENTOS NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICI-
PAIS, INCLUSIVE DOS INATIVOS, ATÉ OS LIMITES DO SALÁ-
RIO MÍNIMO, POR DECRETO.”
Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua-
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de I2 de agosto de --—
1989, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pálmi de
1989.
APROVADO
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POR. É nho Com br ada Neo Let ado
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SESSÃO ((ictinals
“Nair A. Dalério Dias
BEICIAL LEGISL ATI. EM
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
VUESTIFICATIANA
Projeto de Lei nº 28/89 - PM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Servimo-nos do presente para encaminhar a Vossas Exce
amei as; para apneci ação desse Egregio Legislativo, o Projeto de Lai
nº 28/89 - PM, que dá nova redação aos artigos segundos das leis nºs
1.308, 1309 e 1.312, todas de 05/12/89.
Temos procurado remunerar todos os nossos servidores,
de maneira a oferecer-lhes condições de vida dígna e de conforto.
€ Ea PARES
Contudo, os indices de aumento do salario minimo, atu
almente tem sido muito altos, de maneira tal que o municipio nao es
ta tendo recursos para cobrir estes indices, aplicando-os aos venci -
mentos de todos os servidores.
Analisamos os vencimentos de todos os servidores puni
cipais, e notamos que todos estão atualmente percebendo muito acima
do salário mínimo. Pretendemos continuar aumentando os vencimentos -
dos servidores, mas, como foi dito, de acordo com a possibilidade fi
nanceira do Municipio.
Desta forma, mudando a sistemática, procuraremos, a
cada aumento do salário mínimo, adequar os vencimentos dos servido -
res municipais, contudo, tal adequação deverá obedecer critérios de
acordo com a disponibilidade financeira do municipio, pois, caso con
trário, não teremos condições de suportar a folha de pagamento, e, -
haverá prejuizos para todos os nossos munícipes, que passarão a so
frer as consequências da paralização ou solução de continuidade de-
serviços essenciais, ainda mais levando-se em conta a atualconjuntu-
ra economica do País.
Esperando contar com as atenções e colaboração de ---
a . .
Vossas Excelencias, antecipadamente agradecemos, apresentando-lhes -
07/08/89