materia nº 61/1989

Preieitura Municipal de Palmital |
Estado de São Paulo
projeTO DE LEINO GL/S9
os” Rage )
oo
ETO DE LEI Nº
ispoe sobre o Plano Plurianual do Municipio
|
EA Palmital, para o periodo de 1990 a 1993. |
>
z
MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
|]
igo |º - O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO=
MAL para o periodo de 1990 a 1993, constituido pelo -
constante desta Lei, será executado nos termos da Lei -
de Diretrizes Orçamentárias de cada exercicio e do Orçamentãs
anual.
,
Artigo 2º - À Lei de Diretrizes Orçamenta--=
. . “ 2 .
rias de cada exercicio financeiro indicara os programas prio-
. Ed . . . . . 2 “
ritarios a serem incluidos no Projeto de Lei Orçamentaria, -
com indicaçao da fonte de recursos.
= . er $ |
Artigo 3º - O Poder Executivo podera aumentar 70
ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibiizar a =
despesa orçada com a receita estimada em cada exercícios
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
. - . . sm id .
de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes ceara
Prefeitura Municipal de setem-
Ed
de Palúitals
de
Hunicipal
PROTOCOLO No JO oq* a. QÃ
Prefeituro Munici ipal de Palmita