materia nº 1/1979

Prererrura MUNICIPAL DE PALMITAL
Estado de São Paulo
sd
PROJETO DE LEI Nº 01/79 - EE
Autoriza a Preteitura Municipal de Palmi-
tal a servir como fiadora do SAAE.
A Câmara Municipal de Palmital DECRETA
Artigo Iº - Nas operações de crédito por antecipação/
de receita do SAAE, conforme autorização do ertigo 5º, parágra-
fo único da Lei nº 641, de 29/01/68, fica autorizada a Prefeitu
ra Municipal de Palmital a servir como fiadora, dando como ga -
rantia as cotas do L.C.M.
Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua/
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmitgl, em 05 de março de /
1979.-
GARCIA
unicipal
JUSTIFICATIVA
o [á . €
Excelentissimo Senhor Presidente
Ea &
Excelentissimos Senhores Vereadores
É comum a Prefeitura Municipal e o SAAE fazerem opera
ções de crédito por antecipação de receita, sendo que estes em --
as No e . ;
préstimos são liquidados no exercício, isto e, em |I2 meses.
O Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Palmital, que /
foi criado pela Lei nº 641, de 29 de janeiro de 1968, é uma enti
dade autárquica Municipal, com personal idade jurídica própria, H
dispondo de autonomia economica, financeira e administrativa,
O artigo 5º, parágrafo único da citada Lei 641/68, au-
. e: Ed .
toriza expressamente que o SAAE realize operaçoes de credito por
Prerercura MunIcIPAL DE PALMITAL
Estado de São Paulo
fis. -2-
5 . = quis .
antecipação de receita. Essa operação de crédito consiste em o/
. . . a . . . .
Serviço, retirar de banco, certa importância, no início do ano,/
E” . E a
e, liquidar em prestaçoes mensais, com sua receita propria, den-
tro de rigorosa programação,
Neste Exercício, o SAAE fez uma antecipação de recei-
ta, no valor de Cr$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil cruzei-
ros), para serem pagos em |2 prestações de Cr$ 35.000,00 (trinta
e cinco mil cruzeiros) daca uma, Nesta operação de crédito, por/
exigência do Banco do Estado de São Paulo S/A, onde a operação /
foi feita, a Prefeitura funciona como Fiadora, mas na real idade/
é somente “pro-forma”, pois o Serviço Autonomo de Água e Esgoto/
tem programação rigorosa para a liquidação do débito.
Acontece porem, que neste exercpício, após ter sido /
realizada a operação de crédito, após ter ido para São Paúlo o /
contrato, o Banco exigiu que a Prefeitura como fiadora, desse /
em garantia as cotas do ICM, e, para tanto, se faz mister uma /-
lei que assim autorize.
E
Isto será praticamente uma formalidade, pois, o servi
ço Autonomo de Água e esgoto pagará religiosamente, de acordo /-
com sua rigorosa programação de receita e despesas.
Desta forma, solicitamos a Vossas Excelências, que / -
aprovem urgentemente este projeto de Lei, para que a situaçao se
ja regularizada,
Agradecendo antecipadamente as atençoes de Vossas Exce
"Tr ; .
Iências, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhes os pro -
testos de elevada consideração e estima.- 05/03/79
ATENCIOSAMENTE
AS? ARCIA
MunyYci pal