materia nº 61/1992

CâAmaRrRA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº (OL /92
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, se
ja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
solicitando de Sua Excelência providências no sentido do cumpri
mento a Lei Orgânica do Município, promulgada no dia 31 de março
de 1.990, que nas Disposições Transitórias, artigos 11 e 12 deter
minam respectivamente que: Até 30 de agosto de 1990, o Executivo
deverá encaminhar à Camara os Projetos de Lei Complementares esta
belecendo: Conselho Municipal de Saúde; Conselho Municipal de Edu
cação e o Estatuto do Magistério Público Municipalf até 30 de se
tembro de 1990, o Executivo deverá encaminhar à Câmara os proje
tos de Leis Complementares estabelecendo: Código Tributário do Mu
nicípioí Código de Obras; Plano Diretor de Desenvolvimento Inte
grado, Código de Posturas e Regime Jurídico dos Servidores Munici
pais.
Tais providências se tornam necessárias, ur
gentes, principalmente o Conselho Municipal de Saúde e no que diz
respeito aos servidores municipais, que não possuem um estatuto
um plano de carreira tão importante para sua estabilidade funcio
nal.
Reivindicações idênticas já foram encaminha
das atraves dos requerimentos nºs. 213/90 e 084/91, tendo S. Exa.
o Senhor Prefeito Municipal, informado que providências Seriam to
madas, entretanto como até a presente data nada foi encaminhado é
que vimos reiterar a solicitação, já que trata-se de medidas ne
cessárias.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pal
mital, em 15 de junho de 1.992.-
GETÚLIO ARTE
ea