materia nº 66/1989

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo ny
PROJETO DE LEI N,o, ved17
PROJEYO DE LEI Nº 34789 - PM.
Autoriza o Poder Executivo a firnizr convênio
ccm a Secretaria des Negócios da Educação, -
objetivando a implantação e o desenvolvimen-
to do Programe. de Municipalização do ersino-
oficial nc Municipio de Palmital.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAILMi! AL AFROVA:
Artigo 1º - Fica o Pcder Executivc Municipal
autorizado a firmar corvêrio com a Secretaria dos Negócios da
Educação, objetivando a implantação e o deservolvimento do Pro -
grama de municipalização dc ersino oficial no Municipio de Pelmi
tal.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na de-
ta de sue publicação, revcgadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipzl de Pelmital, em 22 de -
setembrc de 1989. AA LZ
Municipal
RETIRADO ENCAMINHADO
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MIGUEL BUENO VIDAL “VA ,
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alério Dias
CFICIAL LEGISLATIVO
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 34/89 - PM
Excelentíssimo Serror Presicente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a ---
Vossas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Le--
gislativo, o Projetc de Lei nº 34/89, que autoriza este Executi-
vo a firmar convênio com a Secretaria de Educeção, objetivando a
implantação e o desenvolvimento do programa de Municipalização -
dc ensino oficial nc Municipic de Palmital.
Este convênio será assinado nos termos do De
creto Estadual] nº 30.375, de 13 de setembro de 1989.
Para conhecinento de Vossas Excelências, ane
xamos à presente, xerox do Diário Oficial de 14/09/89, páginas 1
e 2, con a publicação da íntegra dc Decretc e da minuta do convê
nio a sei celebrado.
Conforme artigo 3º do Decreto citado, o con-
vêrio sera voluntário. Centudc, ao nossc ver, o Muricipio que --
não cheger a firnar o convênio, certamente será prejudicado, é o
que percebenos, pela análise de artigo 5º dc Decreto citado, que
estatuí:
artigo 5º - Fica a Secretaria da Educação -— |
autorizada a celebrar convênio cem os Muni--
cipios para a construção, reforma, ampliação,
conservação e menutençãc dos prédics escole-
res do Estado, diretamente ou por meio de --
seus órgãos vireulades, desde que estejam --
pelização oficial do ensino. (grifcs nessos)
Pelc exposto, solicitamos os préstimos de ——
- Vossas Excelências, nc sentidc de que seja aprevedo o presente -
> . ar fa
ie Projeto de Lei, em carater de urgencia urgentissima.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -02-
Quaisquer dúvidas poderão ser serecas com o
exame dc Decretc e da minuta do convênio, eri enexc.
Agradecendo antecipadamente as atenções de
Vossas Excelências, aproveitenc-nos de ensejo pare apresentar---
lhes os protestcs de elevada consideração e estima.
ATENCIOS sas
ÔNDI
unicipal
Palmital, 22 de setembro de 198%