materia nº 68/1989

Preieitura Municipal de Palmital
PROJETO DE LEI N,o GP 189
PROJETO DE LEI Nº 589 - PM
Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmi
tal a doar terreno para a COOPERATIVA HA
BITACIONAL FIESP/CIESP, para a constru -
ção de 100 unidades habitacionais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA:
Artigo |º - Fica a Prefeitura Municipal-
de Palmital autorizada a doar para a Cooperativa Habitacional ---
FIESP/CIESP, para a construção de 100 (cem) unidades habitaciossá
nais, as áreas abaixo descritas:
14.063,62 m2, sem benfeitorias, situado no lugar denominado Água-
Parada, na rua Joaquim amancio Ferreira, lado par, distante 4-4--
143,50 m da esquina da rua Pernambuco, no perímetro urbano desta-
cidade de Palmital, com as seguintes divisas e metragens: do pon-
to OI do azimute 350230” segue 126,30 m dividindo com a Prefeitu-
ra Municipal de Palmital, ate o ponto 02;daí com deflexão à direi
ta de 78º 00" segue 32,30 m pela rua Joaquim amancio Ferreira, --
até o ponto 03; daí com deflexão à direita de 24º 00' percorre 2-
73,12 m também pela rua Joaquim amancio Ferreira ate o ponto A; -
daí com deflexao à direita de 77º 30' segue até o ponto B, com +5
130,71 m dividindo com a área remanescente; daí segue a direita -
até o ponto Ol percorrendo |06,43 m na divisa da Prefeitura Muni-
cipal de Palmital, dando assim o fechamento do imovel. Referido -
imóve | corresponde ao lote 03 da quadra 480 - cadastro nº ----——
00581900 - Matrícula 10.387 do CRI de Palmital.
16.318,50 m2, sem benfeitorias, situado no lugar denominado “Jar-
dim Paulista”, na Água Parada, na Fazenda Pau D'Alho, perimetro--
Urbano desta cidade de Palmital, a rua Pará, lado ímpar, distante
282,40 m da esquina da rua Joaquim Amancio Ferreira, dividindo e
confrontando pela frente com a rua Pará, lado impar; por um lado-
com o imovel que pertence ao casal de Joao Carlos da Silva é com-
Tanno Taheshi; por outro lado com Homero Leão Rocha e Orlando Leo
nd = — - — e
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fis. -02-
» ne; e pelos fundos com Tanno Taheshi; referido imovel corresponde
ao lote nº 02 da quadra 480 - Cadastro 00567900 da Prefeitura Mu-
nicipal. Matrícula 10.388.
$S I2 - O prazo para início da construção
das casas populares sera de |2 (doze) meses, a partir da efetiva-
ção da doação.
$ 2º - O prazo para o termino da constru
ção será de |2 (doze) meses, a contar da data do inicio, ressal -
vados os casos fortuitos e de força maior.
Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 28-
de setembro de 1989.
APROVADO
BM /2 02% « 3º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
POR Unai AoA o SRA |
ENCAMINHADO
em 17, Lululor EI
oricio Nº. 642 4 E9 |
Nair À. Daléri Dias
OFICIAL LEGISLATIVO
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a
Vossas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legis
lativo, o Projeto de Lei nº 35/89, que autoriza a Prefeitura Muni
cipal de Palmital a doar terreno para a Cooperativa Habitacional-
FIESP/CIESP, para a construção de casas populares.
O processo já encontra-se aprovado, so -
aguardando a formalização da doação do terreno.
A construção de casas populares é antiga
aspiração de nossa população, e estamos fazendo todo o empenho no
sentido de que se torne realidade.
Estas |00 casas serao as primeiras, de -
uma série de muitas outras que virão.
Tratando-se de Projeto de Lei que trará-
beneficios para nossa população, e de suma importancia para o Mu-
nicipio, aguardamos seja aprovado em caráter de urgência, pois,-
estando o processo já aprovado, so depende da doação do terreno.
Esperando contar com as atenções de Vos-
sas Excelencias, antecipadamente agradecemos, apresentando-lhes -
na oportunidade os protestos de elevada consideraçao e estima.
ATENCIOSAMENTE