materia nº 69/1989

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
proJETO DE LEI Nº 69/89
Concede isenção do pagamento do Im
posto Predial e Territorial Urbano
IPTU aos aposentados e pensionis--
tas e dá outras providências.
dá A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial
e Territorial Urbano - IPTU - os aposentados e pensionistas que
possuam um único imóvel, nele residam e que recebam no máximo
um selório mínimo vigente no pais.
Parógrafo Único - O beneficiado não poderá inclusive pos
suir imóvel rural.
Artigo 2º - A isenção de que treta o artigo primeiro,deve
rô ser promovida mediante documentos comprobatórios que deverao
ser apresentados juntamente com o requerimento do interessado,-
até o dia 30 de novembro de cada ano.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus - pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Cômara Municipal de Palmital, em 28 de setembro de 1.989
JUSTIFICATIVA:
Nobres Pares:
O que nos levou a apresentar o presente Proje-
to, foi a preocupação com essa classe dos aposentados & pensio--
nistas, que há muito vem sofrendo defasagem em seus ganhos e com
=
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
f1s.02
isso restringindo a cada dia que passa o suprimento das primei
ros necessidades da vida do ser humano, que é o comer, o ves--
tir, o saúde etc...
Por outro lado, o Imposto Predial Territorial Urbano ,
deverá sofrer um aumento muito grande para o próximo exercício
pois no mínimo seró aumentado pelo índice inflacionário, e es
te com toda certeza amargará ainda mais a vida de todos 08 -
nossos irmaos menos favorecidos pela sorte.
Além disso, os benefícios com certeza, estão na classe
dos contribuintes com valores baixos, e que nos dará grende di
ferença no globo da arrecadação do Município, mas para eles, -
qualquer importância economizada seró de grande valia e muito-
iró ajudar seus orçamentos.
Há necessidade da aprovação do mesmo com urgência, eis
que o tempo urge, e o benefício só será alcançado se requerido
até trinta de novembro de cada ano.
Diante do exposto, esperamos o apoio de todos.
Sala das Sessões da Camara Municipal de Palmital, em
28 de setembro de 1.989.
s p
A NELSON HIDA ÚLERO
HKeatizada em...
À
Por... 4.44