materia nº 70/1989

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N
Institui gratificação 'especiál de ativida
de constituinte aos funcionários e servi
dores que prestam serviços na Cômars Muni
cipal e dó outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Artigo 1º - É instituída na Secretaria da Câmara Municipal de
Palmital a gratificação especial de atividade constituinte,a ser
etribuída, na forma prevista nesta Lei, a funcionários e servido
res que prestam serviços no Legislativo.
Perógrafo Único - A gratificação especial de atividade cons
tituinte equivaleró a um salário em que estiver enquadrado o fum
cionório ou servidor.
Artigo 2º - A gratificação especial de atividade constituinte
seró atribuída o funcionários e servidores que realmente presta
rem serviços nas atividades constituintes, inclusive em suas ses
sões ordinárias e extraordinárias.
Paróguefo Único - A atribuição de gratificação referida nesta
Lei produzirá efeitos a partir de 1º de Outubro de 1.989 até o
dia em que se der a promulgação da Lei Drgônica do Município de
Palmital.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação da presen
te Lei, correrao por conta de verbas próprios constantes do orça
mento vigente, suplementadas se necessório.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, retroagindo seus efeitos a pertir de 1º de Outubro de 1989,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Palmital, em 16 de Outubro de 1.989.