| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1993 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PLANO DE ADEQUAÇÃO DE SITUAÇÃO ANTIGA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONSTANTE NA LEI 1.958. |
| native_id | 4608 |
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