materia nº 77/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMI TAL
lie
ESTADO DE SÃO PAULO
934%
09/45 AA IMENTO Nº 77/93
Lei Orgânica do Município. pois ainda no môs de março do corrente
ano O pagamento dos servidores municipais. somente foi efetusdo em
14 de abril de 1,999, ou se
tos
data em que o Banco liberou 0 pagamen
E (e;
dem financeira
servidores vem sofrendo prejuízos de or
sem com que a municipalidade tome as providê
a, . nes
necessarias para amemizar os preduia
O pagamento dos servidores, feito com atra
ra Z
so constante vem sem a obrigação de pagar a correção monetária a
impontualidade, conforme de
bermira o aludido artigos
Ambe a impontualidade no pagamento dos se
deverá a municipalidade ePetuar a core
vidores ão com base na UPIR
tomando por base a mesma Forma gulo
para os recebimentos
dos im
e taxas cobrados pela municipalicades
pi ,
O cálculo devera
Peito da seguinte for
1 = O saldo do salário do mês deverá ser
[Rodo Último cia do mê
LT = À quant de de UPIR apurada nã forma
acima deverá ser multiplicada pelo valor da UFIR do dia do efetivo
agência bancárias
edivicido pela
a o
refere o salarios
pagamento pel:
TILT = O resultado apurado em cruzeiros no
item II deverá ser subtraido do item LT
IV — O resultado em cruzeiros, devido como
correção apuredo no item LIL deverá ar dividido pela UFIR do eia ca
Viber do ma conta do servidor
ação do
V = O resultado em UFIR apurado mensalmente
na forma do item IV deverá ser tots do configurando o total devi
do como correção aos servidores
REQUER
nos termos regimentais, seda encaminhado
4 A .
oficio a Excele
ima Senhora Prefeita Municipal. solicitando e
tata relação nominal dos servidores, com o
A “
no periodo de 30 de abril de
, A
ano ou sejas desde a vigência
pá
a apuração do saldo
sposto no artigo 145,
de Sua Emcele
não pa
do corpent
valor em UPER das corpeco
1.991 até de 30 de abril
da Lei Organi
E
cedo Município de Palmital. pi
erendor dos
XUTI 4 da e
vidores a Pim de cumpriroo ali
la Leia
da Câmara Municipal de Pal
mital, em 03 de maio de 1.4