materia nº 76/1989

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Prefeitura Municipal de Palmital
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Preíeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 38/89 - PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a
Vossas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Le
gislativo, o Projeto de Lei nº 38/89 - PM, que autoriza o Execu
tivo a firmar convênio com a Secretaria de Educação, objetivan-
do a implantação e o desenvolvimento do Programa de Municipzli-
zação do ensino Oficial no Municipio de Palmital.
Este convênio sera assinado nos termos -
do Decreto Estadual nº 30.375, de 13 de setembro de 1989,
Para conhecimento de Vossas Excelências,
anexamos à presente Justificativa, Xerox do Diário Oficial de
14/09/89, páginas 1 e 2, com a publicação na íntegra do Deereto
citado e da minuta do convênio a ser celebrado.
Conforme artigo 3º do Decreto, o convê--
nio será voluntário. Contudo, ao nosso ver, o Municipio que não |
chegar a firmar o convênio, certamente será prejudicado, é 0 =E
que percebemos pela análise do artigo 5º do Decreto citado, que
estatui:
Artigo 5º - Fica a Secretaria da Educa -
ção autorizada a celebrar convenio com —
os Municipios para a construção, refor -
ma, ampliação, conservação e manutenção- |
dos prédios escolares do Estado, direta-
mente ou por meio de seus órgãos vincu-
1ados, desde que estejam previstas e --— |
aprovadas no programa de Municipalização
oficial do ensino. (grifos nossos)
A Temos provi. ar todo O apoio do ses
O tor co ensino em Palmital.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -02-
Até 30/10/89, fizemos farta distribuição
de material escolar (xerox anexo).
Construimos 2 salas de aula na EEPSG ---
mu
+35
m
Adalgisa C. Campos, p o magistério, cujas salas serão entre-
gues em princípio de 1990.
No inicio do ano reformamos e equipamos-
todas as escolas rurais do Municipio, dentro das possibilidades
financeiras da Prefeitura,
Cuidamos de melhorar o setor de merenda-
escolar.
ensino deverá ainda-
ser melhorado, e temos certeza, E Municipalização.
Pelc exvuzto. solicitamos os préstimos =
de vossas Excelências, no sentico as que seja aprovado o presen
te projeto de Lei, em caráter Ce urgênsis urgentíssima.
Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas --
com o exame do Decreto e da minuta em anexo.
Esperanco contar com as atenções de Vos-
sas Excelências, antecipadamente agracecemos, apresentando-lhes
no ensejo nossos protestos de elevada consideração e estima.
ATENCIOSAENTE
Munitpal