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← Palmital (SP)

materia nº 106/1993

Tipo Requerimento
Número / Ano 106 / 1993
Date — (no dated record)
EmentaDISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES DE ATÉ 60 M² QUE AINDA SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO IRREGULAR.
native_id4642

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PaAaLMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Requeiro & Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
solicitando-lhe estudos que se tornarem necessários visando a
Fegularização das construções de até 60 me, que ainda se
encontrem em situação irregular.
Tal providência se faz necessária, uma vez
que muitas famílias tEm Suas propriedades em tal situação apenas
por falta de um engenheiro assinar suas plantas, e a Prefeitura
poderia, através de seu departamento de obras & engenharia,
regularizar tais Propriedades,
Sala das ssões da Cãmara Municipal de
Palmital, em 02 de agosto de 1.993,
TERESINHA) DE LO “Ba SILVA TERÇARIOL
Vereadora
APROVAD (6)
EM. UNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ENCAMINHADA
Ort...

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