| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1993 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES DE ATÉ 60 M² QUE AINDA SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO IRREGULAR. |
| native_id | 4642 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PaAaLMITAL ESTADO DE SÃO PAULO Requeiro & Mesa, nos termos regimentais, seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando-lhe estudos que se tornarem necessários visando a Fegularização das construções de até 60 me, que ainda se encontrem em situação irregular. Tal providência se faz necessária, uma vez que muitas famílias tEm Suas propriedades em tal situação apenas por falta de um engenheiro assinar suas plantas, e a Prefeitura poderia, através de seu departamento de obras & engenharia, regularizar tais Propriedades, Sala das ssões da Cãmara Municipal de Palmital, em 02 de agosto de 1.993, TERESINHA) DE LO “Ba SILVA TERÇARIOL Vereadora APROVAD (6) EM. UNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ENCAMINHADA Ort...