materia nº 107/1993

ESTADO DE SAO PAULO
kequeiro Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado oficio 6 E ccelentissima Senhora Prefei.ta Municipal,
soli.citando--lhe provid nc:i<:,s no sentido de que sejam notificados
os proprietar.i.os de imrveis, nos termos da Lei no 1.101/771 no
sentido de const.r'uirem ou recor strui.rem muros e calgada s
fronteirigas aos imcveis.
T al providgncia se faa: necessr ria, Ltma ve
que exi.stindo a lei, se faCa cumpri-la, po.i'5 existem muitos
1.mOveis sera calcadas, 00 com as mesmas arr'ebentadas, ou ainda sem
muro, por total desleixo do propr.ieta rlo.
Sa l a d as Sessbes da CAmara Muni ci pal de
Pa l mi t.a l , em 02 de anosto de 1.99T.,
DIS,_'CISSAO E VOTAcAO
A P R O V A D O
L-m
E N C A M I N H A R
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
N C A M I N H A D O
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OFICIIAAAL LEGISLATIVO