materia nº 77/1989

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N.º PL I89
1994 tt” PROJETO DE LEI Nº 30/86
Altera valores das tabelas Il, “VALOR
DOS PONTOS”, e IV “VALOR DO METRO QUA
DRADO POR PONTOS”, da Lei nº 1.335, de
19/11/85, alteradas pelos Decretos nº
1.451, de 29/12/86 e 1.504, de 10/12/-
87 e pela Lei 1.391, de 16/01/89.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA
Artigo Iº - As Tabelas III, “Valor dos Pontos”, e
IV “Valor do Metro Quadrado Por Pontos”, da Lei nº 1.335, de 19/11/
85, alterada pelos Decretos 1.45l, de 29/12/86, e 1.504, de 10/12/
87, e pela Lei 1.391, de 16/01/89, terão seus valores alterados, a
partir de 01/01/90, conforme segue:
TABELA III - VALOR DOS PONTOS
OL pontos esemeei p acesas E É Elimina o «e ecaimcaio w é aranaiaia É E alga É à SE Nez$ 1,50
BE Pofidiomiaiai a aim » cxaritave é 6 SEMUDD 4 E EGITO É É querem ad uia Nez$ 1,80
03 pontos. casi scmunissimese renas areais Ea aa CERA Nez$ 2,40
D4 Pombos mermo mauro v é FSM E É DEDE E É Eecosma a é seuisio Nez$ 2,40
05 pontós.cas a cmasnisieccs a neem acena o E uaa ai E CSA Na Nez$ 3,60
06 pontos.....ccccicerseseererr ars Nez$ 4,50
OM POMBO ss parpah dE DESSE Bisa am e oseneuis = Eaniaia é PTaSS Nez$ 6,00
08 pontos. ...cccsisieiare serie Nez$ 790
DS poNEOE, s «cmo 5a maaig E Ea « momivas é E massa é mea - Nez$ 9,00
DO RONCO é idiomas w cievanm a e mry E ESTE E É SERRO E E mama ao Nez$ lo,50
DI GpantsEs a sarecars & é majjam E ESSO EF acer q cmetarais d Camara É Nez$ 12,00
12! ROmBoss naus a miencons u = renata 5 EUREATE E ISSO É cuereare mail Nez$ 15,00
1d) PONEOS exe és ESSE É E GOEEA é eaierecom 2 nenciacea é asaiE NA É 54 Nez$ 18,00
I4 pontos..... A E Race «ana Ué 4 SUS É HINIR 5 Lota o a Ncz$ 24,00
1: PORBOS ess 5 E UMES 45 ODE & ereperrêvio » Maraadia dE SIE GE SIS Nez$ 30,00
LÓ pontos. ..cccccisiiieseciiiiie Ncz$ 36,00
[7 POCOS aum à E tumors meiose = ESTEIIA 4 RETA E ERIIESOA 5 US Ncz$ 42,00
I8 pontos. ..icicccceceeasasaririe Nez$ 45,00
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fis. -02-
O PORESS ns » 5 posam j É INCA 6 E DRA É = ecarecera desumano Da cometas Nez$ 48,00
20 pontos. ....cscccccceaaaa ses « Ncz$ 51,00
2 (PONGOS E E SMENDA É Ereonado 0 * CAMTRANHOO dé 2 (SOR (DE ANEVANAA A E UrSracónga Ncz$ 57,00
Beda (NRO vu manero 5 0 precos E E ESCASSO & É EAST É E VEGERE E É délsicas Nez$ 63,00
23 pontos. ...ceceseenanesterressrasa caras serra Nez$ 69,00
DA (ROMEO à é suck 4 E SEM E MS TES a & misma E 1 ensaia 4 Ncz$ 75,00
ROS TER scenes é UeUNENENICS E REGENTE E 4 GIESSNT 4 E RGIRSNVO 5 E SRU E Ncz$ 84,00
26 pontos. i sessss..caenae ema am mise é é iaiad o é ceeas dd Ncz$ 93,00
DN IPONOB w enmuns q é WnaaM É ERISISE E E EAEGDEN E É UGT É E mma «. Nez$ 105,00
28 pontos. ...cccceaaeaaseeerar rasas asas Ncz$ 120,00
29: |pantobias varema 5 peateys E GaaNE EE BONO 5 E DOSES A Cacdensas Ncz$ 135,00
30 pontos......ccccceseesaasee serra Ncz$ 150,00
Si PONBDSA esmas sis E E ROPSNR E E EQENO É EAD E É Giimdad dá o e Ncz$ 165,00
32 pontos... ..ccccenamenceeeerareraa rasas reraraaa Ncz$ 180,00
SD: PONBOS. mesa su sianvea E E MESA EE DECS EENORE TE DMAS A ca Ncez$ 195,00
34: pontos cssad s céjcess » mamas mx eiecmaço dd arscÊUvA É 6 dUSIGUTD O E ES Ncz$ 210,00
3% PONBOS anenarers + namvo E UEM É E MINE É É SRUGSE 3 E UMARA À É a Nez$ 240,00
TABELA |V - VALOR DO METRO QUADRADO POR PONTOS
09 pontosagass = ESTA O hemoio e emieeio mn Aceiacars A é miecaiausia 4 sr0:6 Nez$ 60,00
DO! PORBOS cuco 5 wazeroms 5 HAZE 5 E INNUID É E SERINA É E GREGA E É maié Nez$ 90,00
II pontosaasss E sesísn e = exoimeis am cimimiaio s | emmincais sé eleiNnaio à à creo Ncz$ 120,00
2. POREOS runs é = prempaa 5 é SEUS E E CSTÁRE E E GENE ÉS DNGIDA E Eca Ncz$ 150,00
13 pontos. ...ccceesaaaaesanera serraria Ncz$ 210,00
DÊ PARES S curar su ateaçs E VESES É EGGIDE E KONGSE E TLC É Ciga Nez$ 270,00
15 pontos. ...cccceesaceaeeaeeaaee recria casaria Ncz$ 360,00
EO PoRÊES ue é cuca 5 E MENCAM UE GUIDE EE DENUNE É E SAUADE 5 ELES Ncz$ 450,00
I7 pontos.....ccccccccceererceas aereas Nez$ 600,00
ES pontos a é semes us saite É NERGISE É E OESES E E ORAS É EE Ncz$ 750,00
I9 pontos. ....ccccccccccreceeanaaarsaesa araras Nez$ 900,00
ZO pontos su mms 5 EMEA E DEZENAS É EGOR É PESA E LUCAS Ncz$1.080,00
A 21 pontos.......ccccecentceeanaesa eres reais Ncz$1.260,00
CÁ o RS E OO E RO 5 E RR 1 2 TR Nez$1.500,00
23 pontos... cce een Ncz$1.740,00
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fia
ea,
ap fis. -03-
2h. PONDOS euajes 5 passados E Ulbiico » » emma as nanda é é Cmte é is «- Ncz$1.920,00
É PONÊOS vens 3 E pumoss E ELES À É ndncido ww Misimiais 6 E WUACEUSIO ET atáio Ncz$2.400, 00
Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, passando a vigir seus efeitos a partir de Ol de ja
neiro de 1990, mantidas as demais disposições da Lei nº 1.335, de
|I9 de novembro de 1985.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrá-
Prefeitura Municipal de Palmital, 29 de novem
PAi
bro de 1989.
REJEITADO
Em sessão. Êa Pur tura (7,4, ENCA M IR HA R
Realizada em.
ENCAMINHADO
em 17, Lo v£9
GFÍCIO N.º
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 39/89 - PM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas
Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo,
o Projeto de Lei nº 39/89 - PM, QUE ALTERA TABELAS REFERENTE à
cobrança do IPTU para 1990.
O presente projeto de Lei apenas e tao somente-
fez adequação dos valores anteriormente aplicados, a inflação e -
as constantes alteraçoes da moeda nacional.
Os valores a serem apurados para os imoveis, --
com aplicaçao das novas tabelas ainda ficarao muito aquem dos va-
lores reais de mercado.
Frise-se que, o valor dos pontos ora fixados --
serao aplicados para cobrança do IPTU/90, que começará a ser arre
cadado a partir de março de 1990, e, desta forma “esta sendo -
aplicada a inflação programada para o período de novembro/1989 a
março/1990, ocasião em que sera feito o recolhimento da primeira-
parcela do tributo.
Informamos ainda a Vossas Excelencias, que o --
IPTU será arrecadado durante o ano de 1990, em até 9 parcelas.
Esclarecemos a Vossas Excelências, que o mister
de elevar os tributos constitui-se em política desgastante, e que
normalmente desagrada a população, principalmente em se tratando-
de tributo municipal, mas, como dever de homens públicos que nos-
propusemos a governar bem, procurando o bem estar do municipio e
a tranquilidade para nossa população, não nos resta outra alterna
tiva, uma vez que, os valores a serem arrecadados devem ser atua-
lizados, considerando-se que as despesas e encargos do Municipio-
estão acompanhando a inflação, e muitas vezes indo muito alem de-
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fis. -02-
dela.
Para quaisquer esclarecimentos outros que se -=
tornarem necessários, colocamos a disposição desse Egrégio Legis-
lativo, os funcionário da area tributária desta Prefeitura, não -
só na prefeitura, como também no recinto da câmara, se houver so-
licitação
Esperando contar com as atenções de Vossas ----
Excelências, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhes nos==
sos protestos de elevada estima e consideração, agradecendo-os --
desde logo.
Atenciosamente
Es,
”
NDI
o Municipal
Palmital, 29/11/89