materia nº 79/1989

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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
A TASA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Nº PO o
Estabelece a isonomia nos proventos de
aposentadoria de funcionário do Legisla
tivo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Artigo 1º - Fica assegurada a partir de 1º de outubro de
1.989 a isonomia nos proventos de aposentadoria do Diretor da
Secretaria da Câmara Municipal e do Diretor da Fazenda da Pre
feitura Municipal de Palmital.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com » aplicação da pre
sente Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do
orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
Cação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de
1.989, revogadas as disposições em contrório.
JUSTIFICATIUV AUSTIFICATIVA
O que se pretende com à presegãe Projeto de Lai,
é assegu-
rar um direito que já existia até maio de 1.989, conforme com
prova a documentação anexa em Xérox, onde se póde comprovar que
ambos os funcionarios percebiam proventos de aposentadoria nos
mesmos valores, existindo apenas uma pequena diferença devido
ao tempo de serviço, entretanto, nos meses seguintes (xérox a
nexo de julho/B9) a diferença dos valores já é constante para
as meses subsequentes até a presente data, portanto, o direito
a justiça, seria a partir do mês em que se concedeu a altera--
ção dos proventos do funcionário da Prefeitura, o que não se
/segue
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 02
deu, daí a apresentação do presente Projeto de Lei que vem fa
zer esta justiça, embora tardia.
Queremos outrossim, esclarecer que a aposentadoria refere-
se a funcionário do Legislativo onde a Cômara Municipal é a
responsável pelos pagamentos e onde tem todo o direito de ini
ciativa & a isonomia é assegurada pela Constituição Federal de
1988 em seu artigo 39,9 1º.
Tratando-se pois, de um Projeto que julgamos perfeitamente
constitucional, dentro das normas legais e que estã revestido
de inteira justiça, estamos certos do acatamento dos nobres pa
res no sentido de sua tramitação com a maior urgência possível
para que tenha sua vigência no decorrer deste mês.
Sala das Sessões da Cômars Municipal de Palmital, em 30 de
novembro de 1.989.
APROVADO
em LE 22 2 72 DISCUSSAG E VOTAÇÃO
stst AoA leraã
DISPENSADO DOS PARECERES
ENCAMINHADO
em 09, Ab; ho FEM
OFÍCIO N.º Sd /9
OFICIAL LEGISLATIVO