materia nº 134/1993

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
Tendo recebido Para estudos o Proj eto de Lei
n9 32/93 de autor"ia do Poder E.xecutivo, em que estima a receita
e fixes a despesa do Niunic:ipio, party o e xercicio financeiro de
1994, e. efetuando um levant.amento superficial, constatei falha
tdc:nica em sua elaboraclo, fazendo corn q ue o proj otc] se tor-ne
inconstituc_.i.ona:i.
E.RRO TACIN I C0 -- PROJET O I NC ON ST I TUE I ONAL
0 erro tbcnico refere-se ao no cumprimento
das disposictes cont.i.d:cs no art.:.igo 212 da tConstit.ui.g&o Federal,
bem Como do ar-t:igo 208 da Lei Orc7Anica do IMunicipio, sendo que
esse articao foi modificado por emenda, tornando a abrigtatoriedade
na mesma base da Lonstituig o Federal.
Para ilusstrac o, demonstro abaixa os dados do
projeto, corn especificac&o da obricrat.or•iedade e a corrsequerrte
fixaf:&o des despesa, pares a Area de edt-fcac&o.
Rec:eit.a de impost.os muni.cipais,
transfer@ncias concernente a impostor Federal e Estadu al, bem
corno os auxi1.i.as v.incul ac::tos:
:iMPOSTOS I'it.J NIC a:F'(liS
1112.02.01.00 -- Impostor Predial Urbane ............. 191.500.000,00
1.112.02.02.0 -- Imposto territorial urba.no........ 96.0oC).000,0(:)
11.1 '.08.00.00 -.. Transfert-ncia -- Int.er--v:.i.vos_........ 96.000.000,0t:)
111 .05.00.00 - Imposto s/ Serv.Qualquer natureza. 9.600.000,00
111..3.07.. )0.00 -, l:rnpc:)sto vender de cornbustiveis>.. 19..150.0C)0,00
191.1.00.00.00 -- Mult.as e .3uros de irnpost.os........ 1.915.000,00)
1931.. )0.00.at::, -- Divida ativa clos i.mposstos......... 4.000.000,00
So ma dos 1. fn po s •S_.c) c rnt_, : n i ca p a i_. . . .................... 410 .1 65 .000, 0(-' )
T•RANSFE;RE`NIC I i=i :i OH UN I i',i-1
1.72.1..01.00.00 - Fundo de Part.. dos Munic..i.pios... 1.725.000.000,00:)
172.1.01..04.00 -- Imposto de render retido na (ante.. 5.000.000),[)0
17. 1.01. )5.00 - Irnpost:.o ter-ra.t.orial rural.......... 500.000,00
1721.01.13.00 -- Imposto Prod. Ind. Exportacbo..... 6.000.000,00
1721.01.31.00 -- Imposto s/ Petr6leo Etruto......... 670.000,00
1.737, 170.000),00
i
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
t r^ (i'ii f=!~ REr^ L I A k E; i L Ui"ii
s/ circ. de mercadorias..1 7 5.000.+)(1(,),(.)()
IfT)^JOst.o s% prop. Veic. r:tt_(t.om. . . . .
Solna d as trai')s'f` c_+ r F' nc1 as est a dUal .- imT)1=,octos . . . . .1.. 7 5 5 .Ot_)0,0 C t_),0t_)
i'9R E.`:SU 1101
]:mpostos munici.pai.+_^................. ,.............. 418.. 1.6,'5.Oi)O,i -)
Traf-iSfer^:" ncias dN. uniteb ............................. 1 . 7-_1: .17t.),t:)t^)G)1t;>i:i
Transfer-rncias do Estado ......................... 1. 7 r._00.i)00•00
Total ............................................. 3.910.335.000,00
C.) valor de CR$ 977.583.750,00 (novecentos e
setenta e Sete rnilheies, quinhentos e o.itenta e tr'es mil,
setecentos e cinquenta cru.(Zeiros reais), representa a
obrigatori.edac:le da aplicac'No na educarc o, conforme legisiag o ja
mencionada, somente corn base nos impostos, devendo ser adicionado
a else valor a parte total referente a Eauxilios pares o setor da
educag%o.
AUXILIOS PREVIST08 PARA A AREA DE EDLJC:Al;1iO, vincc.( lados na pega
orgamentaria.
1.722.09.0 .00 - TransportE.?s de alunos ............ 1.915.c)c_)C},i)(i
Merenda escolar ..................... 9 ..60c_)
Total dos auxili.os ............................... 11.515.(00 ,0i)
RE I- MO DA OBR ..1(SATOR I EDADF::.
I: ase clo s irnpr_,stos - "X .......................... 977. 583. 750 , 00
Base dos aux.il.ios ................................ 11.515.010,00
Total da obrigatoriedade ........................... -`?89.098.750,00
Esse valor de CR$ 989.098.750,00 (novecentos
e oi.tenta e nave milhboo+=.s, noventa e oa.t.o mi. ]. setecentos e
cinq(..(ent.a cruzeire-)E. reais) , que 6 a obr.igat_oriedade de aplicag o,
devera ser gast:.o o(_i se_ia, neste caso 'f.ixado pares as despesas na
area da eclc.(cac, o. Essa area a to scarnente as permi.ssiveis pela
Lei de Dirc_:etrizes da E:dL(cac;:Ao.
Veri.-fa.cancio as cispesas fi.>:adas na peca
orr ament.ari.a, por progr'afn a=_s, pares a area de educaCAo,
permissiveis, 'Lemon <_t sequin to sitl.(acC'io.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
P OR P'ROi.iRit ------ --- ---
41 - EdUcac o de cr'iar)c:as de (_) a 67 anoE.. ......... 11 7 .200.()()0 C) C)
4:'? Ensino fundamental ......................... 208. 6'..3 .t)0),^)()
47 F-) E: :..i. es tr^ n c:ia a e7! d u c a I"1 . . . . . . . . . . „ . 246.70 (::)
T otal. da ...................... 5^72.26:^.i)C01,C0
L)bri( atori. edade .................................... 98 9.0 98 .750,(.) C)
Fixado no projeto ............................... 57 ..'65.i7(_)C),
D( fic_it de fixac o .............................. 41.6.8.3 .75(-).00
Esse deficit na f.ixac cD, torna o projeto
tecnicamente errado e consequentemente i.nr..:onstituc:i.onal.
Tendo c:.•m vista a dernonstraG o acirr, a. REQUEIRO
a Vossa E:xcele°:nci.a, corn o benepl6cito do plenario, as
prov.i(:dk'nci.as que o caso requer".
Sala das Ses es da Camara Municipal de
Palmital, em 04 de outubro dg 1.903.
O
0
t.NCAMINHADO
OFICIO N.' -1-=
9 dn^^Ia pa ^e a ^srrtl^i0
ES,R tT UR IA