materia nº 81/1989

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETC DE LEIN O, $1/49
Autoriza cessao de predio escolar
ao Estado.
A Camara Municipal de Palmital aprova:
Artigo |Iº - Fica o Poder Executivo autoriza-
do a“éeder à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, -
por tempo indeterminado, o predio escolar do Bairro da Espa--
nholada para funcionamento de uma escola Estadual de primei --
ro grau, agrupada rural.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da apli-
cação da presente lei correrão por conta de verbas próprias -
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na da-
m- . E NI pe Ed .
ta de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de se em |4 de-
dezembro de 1989.
IONDI
Municipal
Justificativa:
g . .
Excelentissimo senhor President
f . /
Excelentissimos senhores vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a--
Vossas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio -
Legislativo, o projeto de lei que autoriza a cessão de predio
escolar ao Estado.
Trata-se de cessão do predio escolar do -
Bairro da Espanholada.
Atualmente funciona no bairro da Espanho--
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Cont .Justificativa - projeto de Lei n. 41/89 -fIs.2
uma escola isolada, mas a Secrdtaria da Educação pretende
fazer funcionar no local uma escola estadual de primeiro-
grau agrupada.
Esta escola sera independente e autonoma, com-
Diretor, secretaria e demais funcionários necessários.
Portanto, considerando-se que tal iniciativa--
será de importância para o municipio, solicitamos seja o -
projeto aprovado em carater de urgência, para: que, já no
proximo ano possa funcionar a escola.estadual de primeiro
grau agrupada rural, substituindo a escola isolada.
Esperando contar com as atenções de Vossas -
Excelências, antecipadamente agradecemos, apresentado- -
lhes os protestos de estima e consideração «
BIONDI
Pr to Municipal
DISPENSADO DOS PARECERES APROVADO
DAS COMISSÕES POR Z idade BM SE dO 4 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
SESSÃO . Loclias
ENCAMIN HADO
Em /7y 120449
FÍCIO Nº