materia nº 4/1994

CÂmARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
E,
REQUERIMENTO Nº 04 /94
Considerando-se que quando da distribuição
dos carnês do IPTU, todos os anos, sempre existe duvidas quanto
aos valores cobrados;
Considerando-se que apesar de sabermos que
geralmente os valores anualmente são atualizados pela inflação o
corrida durante o exercício findo;
Considerando-se que temosconhecimento tam
bém que esses valores atualizados são feitos através de Decreto
do Executivo, não havendo necessidade do pronunciamento do Legis
lativo;
Considerando-se que a população não tem co
nhecimento destas normas e assim sendo cobra dos Vereadores esse
aumento nos valores fixados;
Considerando-se que não passando pela Câma
ra ja que não há necessidade, o Vereador não tem qualquer respon
sabilidade por essa atualização,
Requeiro a Mesa, nos termos regimentais, se
ja dado publicidade na imprensa local, do Decreto nº 2,265 de 06
de janeiro de 1994 de iniciativa do Executivo (cópia anexa) para
conhecimento da população da forma como está sendo realizada a
atualização dos valores.
Sala das Sessões da Camara Municipal de Pal
mital, em 07 de fevereiro dé 1.994.- Fá
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VALDECI ZAQUETA
Véreador.
ENCA VINHAR