| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1979 |
| Date | 1979-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE OBRAS NO CENTRO ESPORTIVO. |
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PrereirurA MUNICIPAL DE PALMITAL Estado de São Paulo PROJETO DE LEI Nº 03/19-BK Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua- secretaria de Esportes e Turismo, visando a -——- construção de obras no Centro Esportivos A CÂMARA MUNICIPAL DE FALMITAL, decreta: Artigo 1º - Fica o cnofe do Poder Executivo autori- zado a celebrar convenio com o Governo do Estado de são Paulo, por sua Secretaria de Esportes º Turismo, visando à construção de de - obras no Centro Esportivo, arcando a Secretaria com a importancia- de Cr.$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para o fim colimado e cabendo à Prefeitura Municipal aplicar as quantias recebidas unica mente na execução ão empreendimento. Artigo 2º - De igual raneira e para os mesmos finsy fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber e aplicar suple-—- mentações orçamentárias que lhe sejam destinadas. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de —— sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municiçal de Palmital, 09 de março de —— 1979. Has. BLQY /ATANIS RCIA Práfeito! Mdmi cipal