| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1989 |
| Date | 1989-12-26 |
| Ementa | ALTERA O VALORES DAS TABELAS III, "VALOR DOS PONTOS", E IV "VALOR DO METRO QUADRADO POR PONTOS", DA LEI Nº1335, DE 19/11/85, ALTERADAS PELOS DECRETOS Nº1451, DE 29/12/86 E Nº1504, DE 10/12/87 E PELA LEI Nº1391, DE 16/01/89. |
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DISPENSADO DOS PARECERES DAS COMISSÕES POR Amanimudade py SESSÃO . ú CM PALMITA Prefeitura Municipal de Palmital Estado de São Paulo PROJETO DE tetno PY 49 PROJETO DE LEI 285555; - PM ALTERA VALORES DAS TABELAS III, "VALOR DOS PONTOS" e, IV "VALOR DO METRO QUADRADO POR PONTOS", da LEI nº 1.335, de 19/11/85, alteradas pelos Decretos - nº 1.451, de 29 de dezembro de 1986 e nº 1.504, de 10 de dezembro de 1.987 e pela Lei nº 1.391, de 16 de janeiro de 1.989. A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA: Artigo 1º - As tabelas III "VALOR DOS PONTOS", e,—- IV "VALOR DO METRO QUADRADO POR PONTOS", da Lei nº 1.335, de 19/11/85, alte radas pelos Decretos nº 1.451, de 29/12/86 e nº 1.504, de 10/12/87, e pela- Lei nº 1.391, de 16/01/89, terão seus valores reajustados em 7.000 % (sete- mil por cento), a partir de 01/01/90. Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, passando a vigir seus efeitos a aprtir de 1º de janeiro de- 1.990, mantidas as demais disposições da Lei nº 1.335, de 19/11/85 m- , Artigo 3º — içoes em contra rio. a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ENCAMINHADO “FÍCIO nº 467 A. Dalério OFICIAL LEGISLATIVO